Segundo reportagem da Folha de São Paulo, promotores e defensores públicos enviaram ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quarta-feira (5) um pedido para declarar inconstitucional a lei estadual que criou as escolas cívico-militares em São Paulo. A lei foi aprovada pela Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) no último dia 21.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) argumenta que a lei estadual viola os ‘princípios democráticos’ do ensino público, segundo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e pelo Plano Nacional de Educação.
O documento alega que a gestão democrática do ensino público exige a participação efetiva de diversos segmentos da comunidade escolar, incluindo pais, professores, estudantes e funcionários, em todos os aspectos da organização da escola. Entretanto, o projeto já explica que a comunidade será ouvida antes da implantação.
Os promotores e defensores públicos também falam em ‘falta de debate público’ sobre a implementação do projeto educacional, devido ao curto período entre a apresentação da proposta e sua aprovação em plenário.
O projeto foi enviado pelo governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) no início de março e tramitou rapidamente, sendo aprovado em pouco mais de dois meses. O texto foi aprovado com 54 votos a favor e 21 contra por deputados eleitos. Clique AQUI para ver mais sobre a proposta.
A ADI também critica o método de ensino das escolas cívico-militares, que, segundo o documento “os estudantes são estimulados a cultivar o respeito à pátria, aos símbolos nacionais e aos direitos e deveres da cidadania. Além disso, são incentivados a desenvolver habilidades de liderança, trabalho em equipe e responsabilidade social”.
Para os autores da ação no Supremo, esses critérios ‘não têm respaldo pedagógico’.
Os autores da ação defendem que a educação deve ser ‘inclusiva e democrática’, proporcionando um ambiente onde todos os membros da comunidade escolar possam participar das decisões e do desenvolvimento educacional.
A alegada rápida tramitação e a falta de debates públicos significativos são apontadas como falhas no processo de implementação da lei, o que reforça a necessidade de sua revisão.
Com essa ação, busca-se garantir que a educação pública no estado de São Paulo continue a seguir os princípios democráticos e inclusivos, conforme estabelecido pela legislação nacional, e que qualquer mudança significativa na estrutura educacional seja amplamente debatida e analisada pela sociedade. E mais: Bolsonaro encontra Pablo Marçal, mas reforça compromisso com Ricardo Nunes em São Paulo. Clique AQUI para ver. (Foto: EBC; Fonte: Folha de SP)
