O governo federal, por meio da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), vinculada ao Ministério da Justiça, aplicou uma multa de R$ 153,7 milhões à ByteDance, empresa responsável pelo TikTok, após identificar irregularidades no tratamento de informações pessoais de crianças e adolescentes. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União nesta terça-feira (25).
Além da penalidade financeira, a agência determinou que os dados coletados de forma irregular sejam eliminados. A empresa também terá de apresentar e executar um plano de conformidade destinado a reforçar a proteção de menores de idade na plataforma.
A decisão é resultado de um processo de fiscalização conduzido pela Superintendência de Fiscalização da ANPD. A análise encontrou problemas em duas formas de utilização do TikTok: o acesso ao conteúdo sem criação de conta e a experiência destinada aos usuários cadastrados.
Segundo a agência, nos dois casos houve tratamento de informações pessoais de crianças e adolescentes sem uma base legal considerada adequada pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
A ANPD identificou cinco condutas consideradas irregulares.
No acesso sem cadastro, a plataforma teria processado dados pessoais de menores sem uma hipótese legal válida. A empresa também não teria adotado mecanismos suficientes para impedir que informações desse público fossem tratadas nessa modalidade de acesso.
No ambiente com cadastro, a agência identificou problemas semelhantes. O TikTok teria permitido o tratamento de dados de crianças e adolescentes durante o processo de criação de contas sem respaldo legal adequado e não teria implementado mecanismos eficazes para impedir o cadastramento desse público.
A quinta infração diz respeito às duas modalidades. Segundo a ANPD, a empresa não apresentou evidências suficientes para demonstrar que suas medidas técnicas e organizacionais eram efetivas para garantir o cumprimento das normas de proteção de dados.
A agência ressaltou que a multa se refere às condutas identificadas durante o período analisado e não necessariamente às práticas atualmente adotadas pela plataforma.
A ByteDance poderá recorrer da decisão ao Conselho Diretor da ANPD. O prazo é de dez dias úteis, contados a partir da notificação da penalidade, realizada na segunda-feira (24).
Além das consequências referentes às práticas anteriores, a decisão estabelece uma série de medidas que deverão ser adotadas pelo TikTok daqui em diante.
Usuários com menos de 16 anos terão, por padrão, configurações de privacidade mais restritivas. Qualquer alteração dessas configurações dependerá de autorização dos responsáveis.
A plataforma também deverá ampliar os mecanismos de supervisão parental e implementar filtros mais rígidos para dificultar que crianças e adolescentes tenham contato com conteúdos considerados inadequados.
As novas regras também atingirão quem utiliza o TikTok sem criar uma conta.
O acesso sem cadastro passará a ter duração máxima de 12 horas. Nesse formato, o usuário não poderá publicar vídeos, comentar, enviar mensagens diretas ou realizar outras formas de interação social.
Também ficará impedido de seguir outros perfis ou receber seguidores. A publicação e a visualização de transmissões ao vivo igualmente serão bloqueadas.
Outra mudança estará relacionada ao sistema de recomendação. O conteúdo apresentado para usuários sem conta terá um nível menor de personalização.
A ANPD também determinou a suspensão da exibição de publicidade para esse público no Brasil. O conteúdo disponível deverá ainda ser compatível com todas as faixas etárias.
O TikTok terá, adicionalmente, de diminuir a quantidade de informações pessoais coletadas de pessoas que utilizam a rede sem cadastro.
Entre os dados que poderão continuar sendo utilizados estão informações sobre idioma e região, necessárias para selecionar conteúdos relevantes, dados básicos do dispositivo usados na prevenção de fraudes e informações técnicas necessárias para o funcionamento adequado do aplicativo. E mais: Entenda as três investigações da PF envolvendo Lulinha, Careca do INSS e lobista. Clique AQUI para ver. (Foto: PixBay; Fonte: Gov; G1)
