Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), solicitou nesta quarta-feira (24) que a Procuradoria-Geral da República (PGR) avalie se a apreensão de uma arma de fogo vinculada ao ex-presidente Bolsonaro pode interferir nas condições de sua prisão domiciliar.
Na decisão, Moraes destacou dispositivos da Lei de Execução Penal que tratam de faltas graves cometidas por condenados em regime de cumprimento de pena. O ministro mencionou que a posse indevida de instrumentos capazes de ameaçar a integridade física de terceiros pode configurar esse tipo de infração.
“Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que ‘possuir, indevidamente, instrumento capaz de ofender a integridade física de outrem’”, afirmou Moraes ao citar a legislação.
O caso envolve uma pistola registrada em nome de Bolsonaro e encontrada no veículo de um militar responsável por sua segurança pessoal.
O ministro ressaltou que o descumprimento de medidas cautelares pode levar à alteração do regime de cumprimento da pena, inclusive com possibilidade de retorno ao regime fechado.
Em outro trecho da decisão, Moraes reforça que a legislação prevê sanções mais duras em casos de violação das regras impostas ao condenado.
“A Lei de Execução Penal prevê as consequências para o reconhecimento da prática de falta grave pelo condenado, como a regressão no regime de cumprimento de pena, inclusive com a cessação da prisão domiciliar”, destacou.
O documento também faz referência ao depoimento prestado por Bolsonaro à Polícia Civil do Distrito Federal na terça-feira (23), que durou 5 minutos.
Na ocasião, o ex-presidente reconheceu a propriedade da arma apreendida e afirmou que o objeto estava em sua residência durante o período em que cumpre prisão domiciliar.
Segundo o depoimento, Bolsonaro justificou a presença de pessoas em sua casa e declarou que “não podia ficar desarmado”.
O pedido de análise encaminhado à PGR deve avaliar se o episódio pode caracterizar violação das condições impostas pela Justiça e quais possíveis consequências poderiam ser aplicadas no caso. E mais: Brasil tem posição vergonhosa em ranking global de segurança. Clique AQUI para ver. (Foto: STF; Fonte: CNN)