O ministro do STF, Alexandre de Moraes, determinou a emissão de um atestado atualizado da pena do ex-deputado federal Daniel Silveira. A decisão foi assinada em 1º de junho e atende a uma solicitação apresentada pela defesa do ex-parlamentar no âmbito da execução penal.
No despacho, Moraes estabeleceu que o juízo responsável providencie o documento em até cinco dias. “Determino ao Juízo delegado a emissão, no prazo de 5 (cinco) dias, de atestado de pena a cumprir atualizado”, registrou o ministro. O requerimento havia sido protocolado em 31 de maio pelo advogado Michael Robert Silva Pinheiro.
Segundo a defesa, o documento é necessário para acompanhar a evolução do cumprimento da pena e verificar informações como o período já executado, o saldo restante, eventuais remições reconhecidas e as datas que podem servir de referência para futuros benefícios previstos na legislação penal.
Os advogados sustentaram ainda que o acesso a essas informações está amparado pelo direito constitucional de petição e obtenção de certidões, além de seguir as regras da Lei de Execução Penal e as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça para garantir transparência no acompanhamento das penas.
Ao analisar o pedido, Moraes também atualizou os dados sobre a situação penal de Silveira. Conforme o magistrado, o ex-deputado, de 43 anos, já cumpriu 4 anos, 10 meses e 13 dias da condenação. A pena total fixada pelo Supremo é de 8 anos e 9 meses de prisão. Silveira foi condenado por crimes previstos na antiga Lei de Segurança Nacional e por ‘coação’ no curso do processo. A sentença também incluiu multa equivalente a 35 dias-multa e o cumprimento inicial em regime fechado.
A decisão ocorre em meio a uma sequência de pedidos apresentados pela defesa nos últimos meses. Em março, os advogados solicitaram mudanças nas condições do regime aberto para ampliar os horários de circulação, permitindo a participação em um curso de Direito e mais tempo de convivência familiar aos fins de semana.
O pedido, contudo, foi rejeitado por Moraes e a decisão acabou confirmada de forma unânime pelo STF após recurso da defesa. Em abril, os representantes de Silveira também pediram o fim da proibição de uso das redes sociais, sob o argumento de que a medida não atenderia mais aos critérios de necessidade e atualidade. O requerimento igualmente foi negado.
Já no fim de maio, a defesa voltou a recorrer ao Judiciário para solicitar ajustes nas medidas cautelares e nas regras de monitoramento eletrônico. O objetivo, segundo os advogados, é permitir que Silveira exerça uma atividade profissional no Rio de Janeiro. Até o momento, o pedido segue pendente de análise no histórico da execução penal. E mais: Turista entra nas Cataratas do Iguaçu para recuperar celular. Clique AQUI para ver. (Foto: Ag. Câmara; Fonte: Metrópoles)
