Alexandre de Moraes encaminhou ao plenário da Corte uma ação apresentada pelo Partido dos Trabalhadores (PT) que questiona os parâmetros atualmente adotados em acordos de delação premiada. O envio ocorreu nesta quarta-feira (8).
Relator do caso, Moraes liberou o processo para julgamento e agora cabe ao presidente do STF, Edson Fachin, definir quando o tema será analisado pelos demais ministros em sessão presencial.
A iniciativa do magistrado ocorre em meio a debates recentes sobre possíveis acordos de colaboração envolvendo o empresário Daniel Vorcaro, do Banco Master, investigado por supostas fraudes de grande escala.
Protocolada em 2021, a ação do PT busca estabelecer limites mais claros para o uso da delação premiada no país. A ideia é que o Supremo fixe critérios constitucionais que orientem esse tipo de acordo, criando regras mais rígidas para sua aplicação.
A delação premiada é um instrumento jurídico no qual investigados colaboram com autoridades, como o Ministério Público e a Polícia Federal, fornecendo informações relevantes em troca de benefícios legais, como redução de pena.
Na ação, o partido solicita que o STF defina alguns pontos específicos. Entre eles, a impossibilidade de que declarações de delatores, ainda que reforçadas por outras delações cruzadas, sirvam como único elemento para justificar medidas como prisões, bloqueio de bens ou condenações.
Outro pedido é que seja garantido ao acusado citado em delações o direito de se manifestar após o prazo concedido ao colaborador que o implicou, em todas as etapas do processo.
O PT também defende que qualquer benefício oferecido ao delator esteja expressamente previsto na legislação vigente e que acordos firmados com investigados em prisão cautelar considerada ilegal sejam anulados, sob o argumento de ausência de voluntariedade.
Em manifestação anterior, a Procuradoria-Geral da República (PGR), em 2022, se posicionou contra a ação.
O órgão avaliou que o tema não deveria ser tratado por esse tipo de processo, indicando que existem outros caminhos jurídicos para discutir as questões levantadas.
Para o partido, a discussão é necessária para garantir ‘equilíbrio’ entre o combate ao crime e o respeito às ‘normas legais’. Segundo o PT, “o combate à criminalidade não deve e não pode ser feito à revelia das garantias processuais fundamentais”. (Foto: STF; Fonte: G1)
Mas….. de quem é o dever(direito) de criar regras para delação premiada?? Afinal de contas, para que servem os nosso eleitos no Congresso Nacional? Ou seriam eles, um bando de fantoches?
Se esse projeto for aprovado por quem não tem o direito de faze-lo, O ex-presidente Jair Bolsonaro deverá de ser solto imediatamente, pois a única “prova” existente contra ele e todos os militares envonvidos “naquele” julgamento fantasioso, é única e exclusivamente a delação premiada do coronel Mauro Cid, o qual não provou nada do que delatou.
Fato é: algo que aconteceu ou que pode ser provado como verdadeiro; é a realidade nua e crua; é o que se pode observar, medir ou verificar, sem depender de opinião, crença ou interpretação para ser real.
E o que é uma “prova” admitida emm juízo?
PROVA é o conjunto de meios legítimos utilizados para demonstrar a veracidade de FATOS alegados pelas partes, com a finalidade de convencer o magistrado e fundamentar sua decisão judicial. Ela transforma fatos narrados em fatos jurídicos, sendo essencial para a instrução processual e o deslinde de conflitos.
CONCLUSÃO: Bolsonaro imediatamente solto.
Agora, Alexandre está numa encruzilhada: Aprova e solta Bolsonaro, os militares e todos os envolvidos nas “manifestações” de 08 de Janeiro de 2023 ou, Não Aprova: e fica à mercê do que o Daniel revelará nesse que é o maior escândalo de corrupção “nunca antes revelado, na história desse país.
Mas….. de quem é o dever(direito) de criar regras para delação premiada?? Afinal de contas, para que servem os nosso eleitos no Congresso Nacional?
Se esse projeto for aprovado por quem não tem o direito de faze-lo, O ex-presidente Jair Bolsonaro deverá de ser solto imediatamente, pois a única “prova” existente contra ele e todos os militares envonvidos “naquele” julgamento fantasioso, é única e exclusivamente a delação premiada do coronel Mauro Cid, o qual não provou nada do que delatou.
Fato é: algo que aconteceu ou que pode ser provado como verdadeiro; é a realidade nua e crua; é o que se pode observar, medir ou verificar, sem depender de opinião, crença ou interpretação para ser real.
E o que é uma “prova” admitida em juízo?
PROVA é o conjunto de meios legítimos utilizados para demonstrar a veracidade de FATOS alegados pelas partes, com a finalidade de convencer o magistrado e fundamentar sua decisão judicial. Ela transforma fatos narrados em fatos jurídicos, sendo essencial para a instrução processual e o deslinde de conflitos.
CONCLUSÃO: Bolsonaro imediatamente solto.
Agora, Alexandre está numa encruzilhada: Aprova e solta Bolsonaro, os militares e todos os envolvidos nas “manifestações” de 08 de Janeiro de 2023 ou, Não Aprova: e fica à mercê do que o Daniel revelará nesse que é o maior escândalo de corrupção “nunca antes revelado, na história desse país.