O PL-Partido Liberal protocolou no STF a ADPF 1.305 para contestar a condução da gestão fiscal pelo Governo Federal.
Na ação, a legenda sustentou que a União vem adotando atos, práticas e omissões no planejamento e na execução orçamentária que desorganizam e comprometem a sustentabilidade e a transparência do sistema fiscal brasileiro.
Como exemplo, alegou a “exclusão deliberada” de R$ 89,9 bilhões dos limites fiscais entre 2024 e 2025.
O PL também indicou o deslocamento de iniciativas estatais, como o programa Pé de Meia, para mecanismos de execução orçamentária paralela.
Para o partido, ocorre o chamado “orçamento paralelo”, que consiste na retirada de despesas relevantes do cômputo das regras fiscais centrais e, por consequência, dos limites de expansão de gastos.
Ainda segundo a legenda, esse tipo de estrutura ocultaria a real margem de expansão do endividamento público e afrontaria parâmetros de transparência e responsabilidade financeira.
A ação também sustentou que haveria prejuízos à eficiência, à eficácia, à economia e à transparência da arrecadação e das despesas públicas.
Ao final, o PL solicitou ao STF que reconheça o estado de coisas inconstitucional na gestão fiscal da União e impeça a continuidade da prática questionada. Precisamos de seu apoio. Clique AQUI para nos ajudar. (Foto: reprodução vídeo; Fonte: Migalhas)
