O Partido Liberal (PL) entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contestando dispositivos da Lei 15.270/2025, que elevou a tributação sobre contribuintes considerados de ‘alta renda‘ como forma de compensar a ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda (IR) para quem recebe até R$ 5 mil mensais.
Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7933, a legenda solicita a suspensão imediata da cobrança e a declaração de inconstitucionalidade das novas regras.
De acordo com o PL, a lei teria desrespeitado os princípios da segurança jurídica e da anterioridade nonagesimal, que exige prazo mínimo de 90 dias entre a publicação de uma norma e o início da cobrança tributária. A lei foi sancionada por Luiz Inácio Lula da Silva em novembro de 2025 e passou a valer em janeiro de 2026.
Outro ponto central da contestação envolve a chamada “tributação mínima”. O partido argumenta que o mecanismo se assemelha a um Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF), cuja criação exigiria lei complementar, e não lei ordinária.
O PL também destaca que o debate parlamentar evidenciou a intenção de atingir contribuintes considerados “super-ricos”.
Segundo a ação, a combinação do novo IR mínimo com tributos já existentes, como IRPJ e CSLL, poderia resultar em uma carga tributária excessiva, potencialmente violando o princípio constitucional que veda o confisco.
O PL alerta ainda que o impacto seria especialmente relevante para pequenas e médias empresas, que poderiam sofrer efeitos financeiros significativos com a mudança.
O processo foi distribuído ao ministro Nunes Marques, que já analisa ações semelhantes envolvendo a nova legislação tributária. O desfecho da ação poderá definir limites para a aplicação da lei e estabelecer precedentes sobre a criação de tributos com efeitos sobre contribuintes de alta renda. (Foto: Partido Liberal; Fonte: Congresso em Foco)
