O ministro André Mendonça, integrante do Supremo Tribunal Federal (STF), fez duras críticas aos seus pares na Corte, alegando que colegas demonstram ‘ativismo judicial’ em determinadas deliberações e, inclusive, defendem abertamente essa prática. A manifestação ocorreu nessa segunda-feira (17), durante um almoço organizado pelo grupo empresarial Lide, em São Paulo.
O magistrado defendeu a estrita aplicação da lei, delimitando o papel do Judiciário. “Tem que ter lei, tem que aplicar a lei. O grande problema é compreender que cabe ao Judiciário dar a última palavra e criar os próprios marcos limitadores,” declarou o ministro.
Em sua argumentação, Mendonça utilizou como exemplo a análise sobre a responsabilidade das redes sociais no âmbito do Marco Civil da Internet, concluída em junho deste ano.
Na ocasião, a maioria dos ministros decidiu pela inconstitucionalidade de um artigo, estabelecendo a exigência de uma atuação preventiva das plataformas em relação a conteúdos de alta gravidade, mesmo na ausência de notificação judicial prévia.
“Com a devida vênia da maioria que se formou, na própria decisão do Marco Civil da Internet, nós criamos restrições sem lei. Isso se chama ativismo judicial. E os próprios colegas têm defendido esse ativismo. Eu não defendo,” pontuou Mendonça, reforçando sua discordância.
As declarações de Mendonça foram feitas no Almoço Empresarial Lide, um encontro que reuniu executivos, empresários e autoridades para debater temas relacionados à segurança jurídica e ao ambiente de negócios no Brasil.
