As novas regras para a concessão de empréstimos com garantia do saque-aniversário do FGTS, que entram em vigor em 1º de novembro, devem restringir o acesso ao crédito para pelo menos 9 milhões de trabalhadores desempregados, alerta a ABBC (Associação Brasileira de Bancos).
A entidade, que representa instituições financeiras de médio porte, considera que as mudanças podem ter efeitos contrários aos objetivos anunciados pelo governo.
Hoje, a antecipação do saque-aniversário é a linha de crédito pessoal mais barata do mercado, com taxa de juros regulada pelo governo de até 1,79% ao mês, inferior ao limite para pensionistas do INSS, de 1,85% ao mês.
De acordo com a ABBC, as alterações irão impactar cerca de 20 milhões de trabalhadores que atualmente utilizam a antecipação — o equivalente a 80% dos 26,4 milhões de brasileiros com saldo no FGTS. (…)
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(…) A medida limita o valor que pode ser antecipado, restringe o número de operações simultâneas e estabelece prazos máximos para antecipações.
“As restrições introduzidas — notadamente a imposição de piso e teto de valores por saque-aniversário (R$ 100 e R$ 500) e a limitação de uma única operação ativa por competência — restringem o uso integral do saldo disponível e podem induzir decisões de crédito por oportunidade, aumentando o risco de superendividamento, especialmente entre os trabalhadores mais vulneráveis”, afirma a ABBC.
A associação destaca que 74% dos trabalhadores que hoje recorrem à antecipação do saque-aniversário estão negativados e que os 9 milhões de desempregados afetados também não têm acesso ao novo crédito consignado privado, chamado Crédito do Trabalhador.
O saque-aniversário foi criado no governo de Jair Bolsonaro como uma alternativa para que o trabalhador pudesse liberar progressivamente o saldo do FGTS, mas sempre recebeu críticas de partidos de oposição, como o PT. (…)
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(…) Cerca de 51% dos trabalhadores sob o regime CLT participam do programa. Defensores da medida apontam que a antecipação com garantia das parcelas é vantajosa por ser uma linha barata de crédito, sem comprometer a renda do trabalhador, já que o valor está garantido em uma poupança à qual ele não teria acesso.
Quando as novas regras foram anunciadas, o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, classificou o saque-aniversário como uma “armadilha” para o trabalhador, reforçando os receios de que a medida possa limitar o acesso ao crédito mais acessível do mercado. (Foto: EBC; Fonte: UOL)
Como vai funcionar: o trabalhador que aderir ao saque-aniversário tem que esperar 90 dias para efetuar a primeira operação de alienação do saldo. Hoje, não há restrição — e o trabalhador pode tomar empréstimo imediatamente após a adesão.
Limite para operações simultâneas: só será permitida uma operação de antecipação por ano. Limite de antecipações: só será possível antecipar até 5 anos de saques-aniversários por um período de 12 meses.
Após esse prazo, o trabalhador poderá realizar até três novas antecipações — ou seja, em três anos. Antes o limite era definido pela instituição. A média é de oito antecipações por contrato, mas há casos de contratos de mais de 25 anos.
Valor do saldo passível de antecipação: pela regra antiga, o trabalhador podia antecipar o valor integral do saque-aniversário. Agora, o limite mínimo é de R$100 e o máximo de R$ 500. Com o limite de cinco antecipações, o valor máximo a ser contratado será de R$ 2.500 em um ano.
