O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), solicitou esclarecimentos à Câmara dos Deputados a respeito da abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar irregularidades no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
O pedido ocorre após o deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) apresentar um mandado de segurança à Corte, com o objetivo de forçar a Casa a instaurar a investigação sobre supostos descontos ilegais em benefícios previdenciários.
A Câmara tem o prazo de dez dias para responder à solicitação do magistrado. Segundo Nikolas, há precedentes no STF que permitem à Corte determinar a criação de CPIs, como aconteceu no governo Bolsonaro. Ele alega que a oposição ao governo Lula já obteve o número necessário de assinaturas para dar início aos trabalhos da comissão, mas a efetivação depende de um ato do presidente da Casa, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB).
Em seu despacho, Fux ressaltou a “gravidade das fraudes” e também requisitou informações complementares à Polícia Federal, à Controladoria-Geral da União (CGU) e ao próprio INSS, a fim de reunir dados sobre investigações já em curso relacionadas ao tema.
No despacho, o ministro também determinou a ciência da Advocacia-Geral da União (AGU), para que se manifeste sobre o mérito do pedido, em 15 dias, ‘caso queira’. Após os prazos, a Procuradoria-Geral da República (PGR) deverá elaborar parecer sobre o mandado de segurança, sobre o mandado de segurança protocolado por Nikolas Ferreira. (Foto: STF; Fontes: O Globo; STF)
