Lewandowski promete ‘triagem rigorosa’ de CACs

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O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, anunciou nessa quarta-feira (23) que o governo federal planeja implementar uma ‘triagem rigorosa’ para a concessão de licenças de Colecionadores de Armas, Atiradores Desportivos e Caçadores (CACs), a partir de janeiro de 2025. Essa mudança ocorrerá com a transferência da responsabilidade […]

Ao STF, Lira defende limitar decisões monocráticas dos Ministros: ‘mais transparência à atuação judicial’

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O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), defendeu a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 8/21, que limita as decisões monocráticas (individuais) dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e de outros tribunais superiores. Segundo Lira, a proposta não visa suprimir função jurisdicional do STF nem […]