O Colegiado do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) indeferiu, nessa terça-feira (6), o registro do candidato Daniel da Silveira (PTB) ao cargo de senador. Em sessão plenária, ele foi considerado inelegível em decorrência de sua condenação criminal no Supremo Tribunal Federal (STF). A decisão foi tomada por 6 votos a 1. Ainda cabe recurso ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Em 20 de abril deste ano, ele foi condenado pelo STF a oito anos e nove meses de prisão. Mas, um dia depois da condenação, Daniel da Silveira recebeu indulto constitucional por meio de decreto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro.
O julgamento do TRE-RJ se deu com base na impugnação da candidatura apresentada pelo Ministério Público Eleitoral (MPE), que alegou que o indulto extingue “apenas efeitos primários da condenação”, isto é, a execução da pena. Efeitos secundários, como a inelegibilidade por oito anos, para o MPE, seriam mantidos.
O desembargador federal Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, relator do caso, concordou com o posicionamento, sendo acompanhado pela maioria do colegiado. “Toda a base jurídica do indulto é estritamente à sanção penal. Não interfere nas consequências civis”, defendeu Luiz Paulo. O julgamento teve início na última sexta-feira (2), mas foi interrompido com um pedido de vistas. Dois votos que estavam pendentes foram apresentados hoje (6). E veja também: Ministro Fábio Faria critica imprensa por reportagem que mistura dinheiro vivo com moeda em espécie. Clique AQUI para ver.
