O Tribunal de Contas da União (TCU) concluiu que as projeções do governo para o novo Orçamento são excessivamente otimistas. De acordo com a análise do TCU, os valores previstos no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2025, que será enviado ao Congresso em breve, excedem as estimativas baseadas em dados do mercado em montantes que variam de R$ 35,6 bilhões a R$ 50,7 bilhões.
Em relatório, a Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento, Tributação e Gestão Fiscal do TCU destacou que “o cenário apresentado pelas estimativas provavelmente exigirá do Poder Executivo federal a escolha entre duas opções a princípio excludentes: ou se garante o adequado funcionamento da administração pública federal ou se preserva o limite da despesa primária”. Segundo os auditores, essas duas metas “parecem ser incompatíveis segundo o cenário projetado”.
O TCU alertou que, apesar dos aumentos das despesas acima da inflação, que ultrapassam o limite de crescimento real de 2,5% ao ano para 2025 e 2026, essas medidas não devem ser suficientes para recuperar os níveis das despesas discricionárias, resultando em uma queda acentuada a partir de 2024. O tribunal advertiu que essa situação pode comprometer o funcionamento regular da administração pública nos próximos anos, especialmente a partir de 2027.
O estudo do TCU envolveu a análise de diversos órgãos, incluindo os ministérios da Gestão e da Inovação, do Planejamento e Orçamento e da Fazenda, além das secretarias de Orçamento Federal e do Tesouro Nacional. O processo teve a relatoria do ministro Antonio Anastasia.
O TCU também destacou que as projeções para o resultado primário enfrentam duplo risco, decorrente da possibilidade de frustração de receitas, aumento de despesas obrigatórias e limitação do contingenciamento a 25% das Despesas Discricionárias.
Além dos riscos para o funcionamento da administração pública, o relatório também aborda os desafios para a preservação do limite da despesa primária estabelecido pelo Regime Fiscal Sustentável. Essa preocupação surge devido à redução das despesas discricionárias líquidas de emendas e dos valores mínimos exigidos pela Constituição para as áreas de saúde e educação, cujas estimativas caem de R$ 100,94 bilhões em 2024 para R$ 11,75 bilhões em 2028, representando uma redução de 88% em quatro anos.
Diante dessas constatações, o TCU recomendou ao Ministério do Planejamento e Orçamento que apresente estimativas detalhadas sobre esses valores nos próximos documentos de metas fiscais, além de incluir o detalhamento dos recursos destinados a investimentos para os próximos dois exercícios subsequentes.
O relatório também criticou a ausência de projeções detalhadas da dívida pública até 2034, conforme exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, destacando que o Anexo de Metas Fiscais não inclui dados sobre o crescimento econômico e o resultado primário após 2028, nem sobre os juros reais da dívida entre 2024 e 2034.
Por fim, o TCU observou que, após a obtenção de dados complementares das unidades jurisdicionadas, as premissas utilizadas nas projeções orçamentárias se mostraram divergentes dos valores históricos e das expectativas de mercado, o que aponta para uma possível superestimação dos resultados econômicos futuros. E mais: Carlos Bolsonaro anuncia que vai à Justiça contra Pablo Marçal. Clique AQUI para ver. (Foto: Ministério da Fazenda; Fonte: Folha de SP)
