O Tribunal de Contas da União (TCU) vai auditar e fiscalizar os presentes recebidos pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em 2023. A decisão é inédita e atendeu a um pedido feito por parlamentares oposicionistas da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados.
O relator do caso é o ministro Augusto Nardes e o voto dele foi referendado pelos demais ministros do TCU na quarta-feira (13) da semana passada. Nardes também é responsável pelo processo de fiscalização das joias e armas dadas de presente pela Arábia Saudita ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
A decisão de auditar os presentes recebidos por Lula ainda no primeiro ano de mandato é considerada inédita. O TCU determinou recentemente, no caso envolvendo Bolsonaro, que essa fiscalização deve acontecer somente ao final do mandato do presidente em exercício.
O deputado federal Junio Amaral (PL-MG) é autor do pedido para que o TCU realize neste ano auditoria para apurar a legalidade no recebimento, registro e destinação dos presentes e brindes da Presidência da República. A solicitação do parlamentar foi apresentada ao TCU pela deputada Bia Kicis (PL-DF), presidente da comissão da Câmara.
A área técnica do tribunal se manifestou contra o pedido formulado, alegando que o TCU já definiu que as auditorias sobre o acervo de presentes de presidentes devem ser realizadas ao final do mandato.
O parecer menciona ainda o caso envolvendo Bolsonaro, que está sob os cuidados de Nardes e que ainda irá a julgamento, o que deverá influenciar a forma de classificação dos presentes dados aos mandatários.
“Cumpre destacar que há previsão para a realização de auditoria com o mesmo objeto, ao final do mandato do Presidente da República, momento considerado oportuno e conforme a atuação costumeira deste Tribunal”, diz o parecer.
O ministro Augusto Nardes, relator do pedido, divergiu do parecer técnico assinado pelo auditor do TCU e afirmou, em seu voto, que a recomendação da área técnica vai na direção contrária do que prevê a Constituição Federal.
Nardes sustenta que a Constituição e a lei que define as atribuições do TCU preveem que o tribunal tem de proceder à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.
O ministro diz que o precedente do TCU de realizar a fiscalização no final do mandato foi importante para que se criasse uma rotina de avaliação desse tema, mas pondera que “isso não impede a realização imediata de solicitações do Congresso Nacional ou de suas Comissões Técnicas em virtude do mencionado trabalho rotineiro”.
Nardes afirma ainda que a comissão da Câmara pediu uma auditoria dos presentes recebidos pelo presidente em 2023 e que apresentá-la somente após o término do mandato de Lula, em 2027, “representa de forma clara o não atendimento ao pleito da mencionada Comissão”.
“A propósito, a situação se agrava diante do fato de que o exercício de 2027 insere-se em uma nova legislatura, isto é, os parlamentares solicitantes poderão até nem serem eleitos para a análise da matéria”, justifica o ministro em seu voto, acompanhado pelo dos demais colegas.
Governo vai recorrer
A Advocacia Geral da União (AGU) informou que vai recorrer de uma decisão do Tribunal de Contas da União (TCU).
De acordo com informações reveladas pelo O Globo, a AGU vai argumentar que esse tipo de auditoria deve ser feito após o mandato presidencial, e não no primeiro ano de gestão. O objetivo seria verificar se o presidente incorporou os bens ao seu patrimônio pessoal.
A equipe do ministro Jorge Messias está avaliando qual será a melhor estratégia jurídica a ser adotada, diz a reportagem do jornal carioca. Eles poderão tentar convencer Nardes a reconsiderar sua decisão ou buscar a reversão do entendimento pelo plenário do TCU.
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