O procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU), Lucas Furtado, solicitou ao plenário do TCU a suspensão cautelar do acordo entre o Ministério de Minas e Energia (MME) e a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que favorece a empresa Âmbar Energia, dos irmãos Joesley e Wesley Batista. De acordo com Furtado, “manter o acordo firmado pelo ministério não é a melhor opção para a União nem para os consumidores de energia elétrica.”
Na semana passada, a imprensa revelou que o ministro Alexandre Silveira discretamente negociou o acordo que manteve o contrato da Âmbar, mesmo sem a empresa cumprir as regras do leilão que ganhou para fornecer energia emergencial ao governo. Como parte do acordo, a Âmbar será multada em R$ 1 bilhão em troca de condições mais favoráveis para a execução do contrato bilionário.
A denúncia ocorre após revelações de que encontros entre o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, e executivos da Âmbar Energia, não constaram na agenda oficial.
A medida provisória foi editada pouco após essas reuniões, favorecendo a Âmbar e repassando custos aos consumidores. O presidente da Âmbar Energia, Marcelo Zanatta, esteve no MME pelo menos 20 vezes desde janeiro de 2023.
As negociações entre o governo e os irmãos Batista ocorreram após a maioria dos ministros do TCU votar contra um acordo que mantivesse o contrato. Pela proposta do TCU, a Âmbar teria que pagar uma multa de R$ 1 bilhão e recorrer à Justiça para manter o contrato.
O plenário do TCU seguiu a orientação técnica, que divergiu sobre o tema, optando pelo arquivamento sem considerar o mérito. No entanto, os ministros permitiram que um acordo pudesse ser feito diretamente com o governo Lula.
Entre as medidas sugeridas pelo procurador estão:
1. Determinar, de forma cautelar, ao MME e à Aneel a suspensão do acordo com a Âmbar Energia S.A., até que o TCU decida o mérito da questão;
2. Avaliar as irregularidades relacionadas à manutenção dos contratos, considerando que foi celebrado um acordo supostamente prejudicial ao interesse público;
3. Instruir o MME a rescindir os Contratos de Energia de Reserva com a Âmbar Energia S.A., caso as ações de controle do TCU confirmem o descumprimento das obrigações contratuais pela empresa e a desnecessidade de manter esses contratos.
Cabe ao plenário do TCU acatar as recomendações do Ministério Público. Em seu despacho, o procurador Lucas Furtado destacou o papel da Câmara de Solução Consensual, que deliberou após ouvir todos os envolvidos – ministério, agência reguladora e empresa. Segundo Furtado, “esse modo de solução de conflitos é uma alternativa que busca resultados eficientes e eficazes para a Administração Pública, construídos de forma colaborativa e rápida entre as partes envolvidas (administração, iniciativa privada e controle). É uma ferramenta moderna e compatível com o Direito Administrativo contemporâneo, que promove a efetividade das políticas públicas e assegura segurança jurídica.”
Furtado responsabilizou o governo, afirmando que, “apesar da não aprovação da solução consensual pelo TCU, o MME e a Aneel continuaram as negociações com a empresa e acharam oportuno celebrar um acordo de teor idêntico ao rejeitado pelo TCU.”.
Explicações
Parlamentares protocolaram nessa terça-feira (9) requerimentos de informação direcionados ao ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira. Os deputados Marcel Van Hattem (Novo-SP), Adriana Ventura (Novo-SP) e Cabo Gilberto (PL-PB) são os autores dos pedidos.
Os legisladores buscam explicações acerca de reuniões entre Silveira e outros dirigentes do ministério com executivos da Âmbar Energia, empresa pertencente ao grupo J&F. Esses encontros ocorreram antes da publicação de uma medida provisória que favoreceu a Âmbar em um contrato, repassando os custos aos consumidores de energia em todo o país.
A reportagem do “Estadão” destacou que as reuniões não constavam na agenda pública do ministro. Em uma dessas ocasiões, Alexandre Silveira se reuniu com Marcelo Zanatta, presidente da Âmbar Energia, no dia 29 de maio, em um encontro que não foi registrado publicamente. Zanatta entrou no ministério pela entrada privativa, o que gerou questionamentos sobre a transparência do encontro.
Conforme revelado pelo “Estadão”, uma semana após essa reunião, o Ministério de Minas e Energia encaminhou à Casa Civil o texto de uma medida provisória que, na prática, beneficiou a Âmbar. A medida foi publicada em 13 de junho e alterou as regras para distribuidoras de energia com dificuldades financeiras, incluindo a Amazonas Energia, cuja situação econômica é crítica.
A medida permitiu que custos que deveriam ser arcados pela distribuidora fossem transferidos para a Conta de Consumo de Combustíveis (CCC), financiada pelos consumidores de energia de todo o país. E mais: Flávio Bolsonaro nega envolvimento com qualquer investigação contra auditores da Receita. Clique AQUI para ver. (Foto: reprodução; Fontes: UOL; G1)
