A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, enviou cinco processos contra o ex-presidente Jair Bolsonaro para o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no Distrito Federal.
As ações, apresentadas por parlamentares da oposição e ‘entidades’ da sociedade civil, pedem a investigação do ex-presidente por supostas ‘declarações de ameaça’ ao Poder Judiciário e de promoção de uma ‘ruptura institucional’ no país durante as comemorações do 7 de setembro em 2021.
Na decisão, Cármen Lúcia argumenta que Bolsonaro não foi reeleito presidente da República e não detém mais foro privilegiado por estar sem mandato. Desta forma, não é mais competência do STF julgar os pedidos.
“Pelo exposto, considerando a perda superveniente do foro por prerrogativa de função do requerido, reconheço a incompetência deste Supremo Tribunal Federal para processar e julgar a presente Petição e determino seja a presente Petição remetida, com o resguardo e cautelas devidos, ao Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, para que seja distribuída ao juízo competente na Seção Judiciária do Distrito Federal, sem prejuízo do reexame da competência pelo destinatário, para adoção das providências necessárias, na forma da legislação vigente”, diz a ministra na decisão.
Sem o foro, Bolsonaro passa a ser julgado pela justiça comum. No cargo de presidente, só podia responder a processos penais que tivessem relação com o mandato e depois de oferecidas denúncias da PGR (Procurador Geral da República) e a confirmação da Câmara dos Deputados para poder ser julgado pelo STF. Com a derrota nas eleições, as ações podem ser movidas por procuradores e promotores que atuam nas instâncias ordinárias.
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