A prefeitura da cidade de São Paulo começou a utilizar a internação involuntária para o tratamento de usuários de crack. A informação foi divulgada nesta segunda-feira (6) pela Rádio Bandeirantes. Essa é a primeira vez que a gestão municipal recorre a essa medida desde que a lei foi sancionada, em 2019.
A Lei nº 13.840, de 5 de junho de 2019, prevê, entre outras medidas, a internação involuntária de dependente de drogas. Foi sancionada pelo presidente Bolsonaro e dispõe sobre o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas e as condições de atenção aos usuários ou dependentes e para tratar do financiamento das políticas sobre drogas.
De acordo com a lei, serão consideradas dois tipos de internação: voluntária e involuntária. Na internação involuntária, o texto diz que ela deve ser realizada após a formalização da decisão por “médico responsável e indicada depois da avaliação sobre o tipo de droga utilizada, o padrão de uso e na hipótese comprovada da impossibilidade de utilização de outras alternativas terapêuticas previstas na rede de atenção à saúde”.
O documento indica que a internação involuntária deverá ocorrer no prazo de tempo necessário à desintoxicação do paciente, “no prazo máximo de 90 dias, tendo seu término determinado pelo médico responsável; e que a família ou o representante legal poderá, a qualquer tempo, requerer ao médico a interrupção do tratamento”.
Desde abril deste ano, quando a cracolândia chegou à Praça Princesa Isabel, na região central da capital, 28 dependentes de crack foram internados involuntariamente. Todos foram levados para comunidades terapêuticas ou hospitais associados à prefeitura.
Em entrevista à Bandeirantes, o prefeito Ricardo Nunes falou sobre a medida: “Nós temos o protocolo. Os médicos que fazem esse atendimento, nosso pessoal da assistência social, com os nossos psicólogos e também toda a estrutura com relação para poder ter os leitos. A prefeitura e o governo de São Paulo estão custeando isso na busca da pessoa poder se desintoxicar e se livrar do crack. É nessas situações onde os familiares solicitam e verificam que o familiar não tem outra alternativa a não ser tratamento médico”.
“Observamos que tem muitos familiares principalmente mães que têm ido muito a Cracolândia buscar seus filhos. A internação involuntária é quando os parentes decidem que querem fazer a internação da pessoa e tem pessoas que estão em uma situação médica muito complicada. Tem que ter avaliação médica e nós temos toda a estrutura para atender bem essas pessoas para ajudar que elas se curem e saiam desse vício terrível que é o crack”, ressalta o prefeito.
A reportagem da Band também ouviu o promotor do Ministério Público, Arthur Pinto Filho que destacou a importância da estrutura após a internação. “Não basta a desintoxicação. O homem, a lei prevê, terá que sair organizado, isso é, inserido no mercado de trabalho, com renda própria e com moradia, que é fundamental para o sucesso do tratamento”, disse.
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