A ‘Comissão de Meio Ambiente’ (CMA) aprovou nessa quarta-feira (8) um projeto de lei que concede porte de arma aos funcionários da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) que exerçam atividades de fiscalização. Baixe o projeto original -> DOC-Avulso inicial da matéria – SF225440605686-20220823
A proposta recebeu parecer favorável do relator, senador petista Fabiano Contarato (PT-ES), com emendas. Agora o texto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
O PL 2.326/2022 modifica o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826, de 2003) para que integrantes da Funai designados para atividades de fiscalização tenham o direito ao porte de arma, desde que esteja comprovada a aptidão técnica e psicológica para o uso de armamentos.
Uma das motivações da proposta, apresentada pela Comissão Temporária Externa (CTENorte), foi o assassinato do indigenista Bruno Pereira e do inglês Dom Phillips na região do Vale do Javari, no município de Atalaia do Norte (AM), em junho de 2022.
Entre os objetivos da CTENorte, estava a fiscalização de medidas adotadas diante desses homicídios. A comissão foi presidida pelo líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (sem partido-AP).
Emenda
Por meio de emenda, Contarato sugere que os fiscalizadores tenham direito de portar arma de fogo, de propriedade particular ou fornecida pela instituição, mesmo fora de serviço. O texto original permitia o uso dos armamentos apenas durante as fiscalizações.
Outra alteração sugerida pelo relator petista concede o porte de arma, nas mesmas condições, aos integrantes do Ibama e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio).
Ele explica que dispositivos do Código Florestal (Lei 4.771, 1965) e do Código de Pesca (Decreto-Lei 221, de 1967), que concediam o porte de armas aos fiscais ambientais, foram revogados.
Atualmente, de acordo com o Estatuto do Desarmamento, é vedado ao menor de 25 anos adquirir arma de fogo. Emenda do senador exclui os fiscais dos três institutos dessa regra. Ele também adicionou esses servidores entre os isentos do pagamento de taxas de registro e manutenção dos armamentos. E mais: Drone da FAB cai em voo de apoio às vítimas das enchentes no Rio Grande do Sul. Clique AQUI para ver. (Fonte e foto: Agência Senado)
