O Senado aprovou, nessa quinta-feira (30), em dois turnos, a proposta de emenda à Constituição (PEC) 1, que traz um pacote de medidas para diminuir os impactos gerados pela alta dos combustíveis e aumentar o valor de benefícios sociais. Agora a proposta será encaminhada para análise da Câmara dos Deputados. A proposta foi aprovada por 67 votos. Clique aqui para conferir como cada senador votou.
O reconhecimento de estado de emergência serve para que os pagamentos não violem a legislação eleitoral. A criação de benefícios destinados a pessoas físicas é proibida em ano de eleições. A única exceção é a vigência de estado de emergência (Lei 9.504, de 1997).
“O texto recolheu as principais preocupações, de modo que pudéssemos respeitar o mandamento jurídico do país, mas podendo agir de forma emergencial, como exige a situação que estamos enfrentando”, afirmou o relator da PEC, o senador Fernando Bezerra (MDB-PE)
Após vários arranjos e negociações e com o aval do governo federal, uma PEC com propostas do Executivo para compensar os estados e o Distrito Federal pela redução do ICMS sobre o diesel se transformou em uma proposta para ampliar o valor do Auxílio Brasil, programa assistencial que substituiu o Bolsa Família, dentre outras medidas. Da PEC 16, que acabou apensada à PEC 1, o único ponto que restou foi a compensação aos estados que reduzirem a alíquota de ICMS sobre o etanol.
A PEC aprovada ontem também traz o pagamento do voucher caminhoneiro, no valor de R$ 1 mil mensais por cinco meses. Outra proposta é a inclusão de mais 1,6 milhão de famílias no Auxílio Brasil, programa que substituiu o Bolsa Família. Além de aumentar significativamente o número de beneficiários do programa social, há previsão de um incremento de R$ 200 no valor do programa até dezembro deste ano. Agora, a PEC segue para análise da Câmara.
Auxílio Brasil: R$ 26 bilhões
• Acréscimo de R$ 200 no benefício mensal (de R$ 400 para R$ 600)
• Meta: incluir todas as famílias elegíveis (fila “zerada”)
• Parte do valor poderá ser usado para operacionalização do benefício
• Será vedado o uso em publicidade institucional
Auxílio Gás dos Brasileiros (vale-gás de cozinha): R$ 1,05 bilhão
• Parcela extra bimestral no valor de 50% do valor médio do botijão de 13 kg
• Parte do valor poderá ser usado para operacionalização do benefício
• Será vedado o uso em publicidade institucional
Auxílio para caminhoneiros: R$ 5,4 bilhões
• Voucher de R$ 1 mil mensais para cadastrados no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC)
• Será concedido para transportadores autônomos, independente do número de veículos eles que possuírem
• Não será preciso comprovar a compra de óleo diesel no período de recebimento
Auxílio para taxistas: R$ 2 bilhões
• Benefício para profissionais cadastrados como motoristas de táxi
• Serão contemplados aqueles cadastrados até 31 de maio de 2022, mediante apresentação do documento de permissão
• A formação do cadastro e a forma de pagamento ainda serão regulamentadas
Gratuidade para idosos: R$ 2,5 bilhões
• Transferência para estados e municípios para custear a gratuidade no transporte público para cidadãos acima de 65 anos
• Distribuído na proporção da população idosa de cada estado e município
• 40% do valor será repassado para serviços intermunicipais e interestaduais
• Somente destinado para estados e municípios com sistema de transporte coletivo urbano em funcionamento
Créditos para etanol: R$ 3,8 bilhões
• Auxílio para estados que outorgarem créditos tributários do ICMS para produtores e distribuidores de etanol hidratado
• Pagamento em parcelas mensais
• Distribuído na proporção da participação de cada estado no consumo de etanol hidratado no ano de 2021
• Estados renunciarão ao direito de pedir indenização por perda de arrecadação decorrente dos créditos outorgados
• Valor será livre de vinculações, mas deverá ser repartido com os municípios e entrará no cálculo de receita para efeito de investimento mínimo em educação
• Objetivo é reduzir a carga tributária do etanol para manter diferencial competitivo em relação à gasolina
• Estados ficam autorizados a “zerar” a tributação sobre a gasolina, desde que façam o mesmo para o etanol
Alimenta Brasil: R$ 500 milhões
• Reforço orçamentário para o programa, que promove compra de alimentos de pequenos produtores e sua destinação para famílias em situação de insegurança alimentar
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