Foi aprovado, nesta quarta-feira (10), pela Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) um projeto do senador petista Jean Paul Prates (PT-RN) que extingue o código de seleção de operadora nas ligações telefônicas de longa distância. O Projeto de Lei (PL) 1.817/2021 segue para a Câmara dos Deputados, a não ser que haja recurso para apreciação no Plenário.
O código de seleção de prestadora (CSP) foi criado em 1999, logo após a privatização do antigo sistema Telebras, para estimular a concorrência entre operadoras. O cliente de uma delas poderia optar por fazer ligações de longa distância usando o código de outra, para pagar menos.
“O CSP já exauriu a sua função, apesar de ter sido um relevante instrumento nos primeiros anos da privatização. Atualmente esse código representa apenas um encargo regulatório que onera os custos do serviço de telefonia”, explicou o senador Paulo Rocha (PT-PA) em seu parecer favorável ao projeto, lido pelo senador Styvenson Valentim (Podemos-RN).
Presidindo a reunião no lugar do senador licenciado Rodrigo Cunha (PSDB-AL), presidente da CCT, Jean Paul Prates comemorou a aprovação deste projeto e de outro, que garante o acúmulo do saldo não utilizado pelo usuário nos planos das operadoras de telefonia.
Justificativa
No relatório apresentado para a mudança da Lei, Jean Paul contextualiza sua proposta: “O código de seleção de prestadora (CSP) foi introduzido no Brasil em 3 de julho de 1999. Naquela época, os principais serviços disponíveis à população eram a telefonia fixa e móvel. Hoje, o contexto mercadológico é outro. Os serviços de banda larga, que proveem acesso à internet, crescem acentuadamente. Enquanto isso, a telefonia perde importância ano a ano e a Anatel já inicia os estudos relacionados ao fim das concessões do serviço, previsto para ocorrer em 2025”.
Para o senador petista, a atual Lei é um exemplo do “custo Brasil”. “Atualmente, representa apenas um encargo regulatório que remanesceu de um passado distante, que serve tão somente para aumentar o custo das prestadoras e, por consequência, dos consumidores. Como afirmam os empresários do setor, esse é mais um dos elementos que fazem parte do tão discutido “custo Brasil”.
Clique AQUI para ler o projeto do senador e assista abaixo à breve entrevista que Jean deu à TV Senado defendendo a causa.
