O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Alexandre de Moraes, defendeu a regulamentação das big techs, para que as redes sociais sejam responsabilizadas pela circulação de ‘discurso de ódio’ e notícias consideradas fraudulentas. Segundo ele, o que não pode no “mundo real, não pode no mundo virtual”.
“Hoje as big techs não podem dizer que não sabem que estão sendo instrumentalizadas”, afirmou Moraes. A declaração ocorreu em conferência de encerramento do seminário Inteligência Artificial, Democracia e Eleições, no TSE, em Brasília (DF).
Promovido em conjunto pelo TSE e pela Escola de Comunicação, Mídia e Informação da Fundação Getulio Vargas (FGV Comunicação) nos dias 21 e 22 de maio, o evento debateu os impactos da inteligência artificial (IA) e das tecnologias no processo eleitoral e suas ‘consequências’ para a democracia.
Além do presidente do TSE, compuseram a mesa de encerramento do seminário: o ex-corregedor-geral eleitoral e ministro do STJ Benedito Gonçalves; o diretor da EJE/TSE, ministro Floriano de Azevedo Marques; o ministro do TSE André Ramos Tavares; a primeira-secretária de Assuntos Políticos da embaixada da União Europeia, Valerie Bandeira; o vice-diretor de Comunicação da FGV Rio, Amaro Grassi; e a CEO da Agência Lupa, Natália Leal.
Em sua fala inicial, Moraes disse que a Organização das Nações Unidas (ONU) deve liderar um esforço para elaboração de uma ‘Declaração Universal de Direitos Digitais’ em ‘defesa’ da ‘democracia’.
Moraes defendeu o texto nos moldes da já existente Declaração Universal dos Direitos Humanos, “Há pouco mais agora de 75 anos, a ONU proclamou a sua declaração de direitos. Há hoje uma necessidade também de uma discussão, do ponto de vista internacional, para que a ONU lidere uma declaração de direitos digitais em defesa da democracia”, disse o ministro.
Para Alexandre Moraes, essa declaração universal seria uma forma de impedir que as chamadas big techs — gigantes de tecnologia mundial — continuem como “terra de ninguém” a nível global.
“Não podemos permitir que essas big techs, que atuam no mundo todo, continuem sendo terra de ninguém. Não podemos permitir que essas big techs sejam consideradas empresas de tecnologia. São empresas de publicidade, de mídia, de informação. E, como tais, devem ser responsabilizadas igual todas as demais”, declarou Moraes.
Moraes prosseguiu: “Hoje não há a mínima possibilidade das redes sociais alegarem ignorância e dizerem que não sabem que estão sendo instrumentalizadas. Elas sabem e lucram com isso. O que não pode no mundo real, não pode no mundo virtual. É simples, não precisa de mais nada. No mundo virtual, os covardes, escondidos sob o anonimato, atacam, agridem e ofendem as pessoas. Propagam discursos de ódio porque não têm coragem de fazer isso no mundo real. São covardes reais e corajosos virtuais”, completou.
“Corremos o risco de, daqui a alguns anos, vermos um ataque mais grave ainda com a utilização da inteligência artificial, não só à democracia, mas aos pilares básicos de convivência da sociedade”, alertou o magistrado.
Alexandre de Moraes voltou a afirmar que o grande mal do século 21 é o descontrole total e absoluto das redes sociais. Para Alexandre de Moraes, o que existe atualmente é um descontrole dirigido. “Os extremistas se utilizam das redes sociais para corroer os princípios básicos da democracia. O que começou lá atrás como um projeto de ganho econômico se tornou um projeto de poder político, de conquista ideológica em que se destroem os inimigos. Hoje em dia há método científico, voltado para uma ideologia e finalidade específica”, disse ele.
Segundo ele, o primeiro ‘pilar democrático’ atacado é a ‘imprensa livre’. “Não há democracia sem uma imprensa forte, consciente e responsável. A partir disso, passou-se a atacar a mídia tradicional por meio das redes sociais. Esse ataque à credibilidade tem como propósito confundir as pessoas, embolar as notícias verdadeiras. Isso faz com que uma fake news, divulgada por um influenciador qualquer, tenha muito mais alcance nas redes sociais dentro de uma determinada bolha”, afirmou o ministro.
O segundo alvo de ‘ataques nos regimes democráticos’, de acordo com o presidente do TSE, é a eleição livre. “Os ditadores e extremistas vão para cima da forma instrumental que garante a democracia. Em nenhum lugar do mundo, eles são contra o regime democrático. O discurso usado é que eles (ditadores) foram obrigados a assumir o poder. É o outro grupo que não queria a democracia. Então, eles terão que se sacrificar, por 10, 15, 20 anos no poder, até conseguirem estabelecer os limites democráticos”, pontuou.
Por fim, Moraes apontou a independência do Judiciário como o terceiro alvo dos ‘ataques antidemocráticos’. Alexandre de Moraes lembrou que as cortes constitucionais cresceram em todo o mundo após a segunda grande guerra e que, a partir desse momento, tornaram-se objetos de ‘ataques extremistas’.
“O que incomoda essas pessoas é a ideia de existência de um órgão com poder para fazer cumprir a Constituição. Assim, eles partem para o confronto e as redes sociais ajudam a desqualificar o Judiciário, que é o poder técnico. Esse ataque não é feito só no Brasil. Ele acontece em todos os países onde esse novo populismo digital extremista surgiu”, concluiu.
Sobre o ‘PL das Fake News’, que está parado na Câmara dos Deputados, Moraes frisou que uma ‘resposta’ sobre a regulamentação também pode partir de uma interpretação do artigo 19 do Marco Civil da internet pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
“Além da educação, da prevenção e da preparação para o combate à utilização de inteligência artificial para propagar as fake news, as deepfakes, é importante também mecanismos administrativos, legislativos e judiciais para que nós possamos combater, de forma repressiva também, para que nós não deixemos que isso influencie nas eleições”, declarou. (Foto: TSE; Fontes: TSE; Metrópoles)
