A “PEC Estoura Teto”, do PT, gentilmente chamada de “PEC da Transição”, teve sua entrega adiada no Senado Federal pela terceira vez. A expectativa era de que o texto fosse apresentado hoje (23). Porém, de acordo com o senador Marcelo Castro (MDB-PI), o relator-geral do Orçamento de 2023, o documento ainda não será entregue por falta de “consenso”. Disse ele à imprensa: “Hoje não será apresentado. Não foi formado consenso. Eu tenho defendido desde o início que nós gastemos nossas energia para o consenso”.
O senador afirmou que “a ideia é que até o fim de novembro esteja aprovado no Senado, mas o mais difícil não é tramitar, é chegar a um entendimento de qual é o texto ideal”.
A dificuldade é convencer a aprovação de uma proposta que abre um rombo no orçamento de quase R$ 200 bilhões por ano para comportar as promessas de Lula durante a campanha. Entre elas está manter o Auxílio Brasil em R$ 600 no próximo ano, com pagamento de mais R$ 150 para cada filho de até 6 anos do beneficiário. O PT defende que o benefício, que voltará a ser chamado de Bolsa Família, fique fora do teto para sempre. O Congresso apresenta resistência. A equipe de transição petista já fala em “ceder” e estipular um prazo de “apenas” 4 anos.
Para se ter ideia do tamanho do impacto financeiro negativo da proposta, caso seja aprovada na íntegra, a PEC consumiria cerca de R$ 800 bilhões pelos próximos quatro anos, aproximadamente o mesmo valor economizado pelo Tesouro com a reforma da previdência, aprovada com dificuldade e muita negociação em 2019, no primeiro ano do governo do presidente Jair Bolsonaro.
“O texto previamente construído, e entregue à Casa Alta, causa desconforto em parte do Centrão, por considerarem o cheque muito grande para um governo que ainda não tomou posse”, escreveu o portal Metrópoles.
Como a PEC foi apresentada
Geraldo Alckmin apresentou ao Congresso Nacional, na noite da quarta-feira (16), a minuta do texto da “PEC Estoura Teto”, criada pela equipe de transição de Lula. Alckmin entregou o texto ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e ao relator-geral do Orçamento, senador Marcelo Castro (MDB-PI). A proposta vai começar a tramitar no Senado e, por isso, será assinada por um senador. Castro será o primeiro signatário da proposta.
Pelo texto, os gastos com o Auxílio Brasil, que vai voltar a se chamar Bolsa Família, estarão fora permanentemente da regra do teto de gastos. A PEC também prevê que 40% das receitas extraordinárias sejam aplicadas em investimentos (obras, por exemplo). Assim, esses recursos também estariam fora do teto de gastos. Atualmente, no governo Bolsonaro, toda receita extra é usada para abater a dívida pública porque as despesas têm um limite fixo.
Alckmin afirmou, porém, que a proposta não significa um “cheque em branco” para Lula. Segundo ele, tudo está sendo feito no sentido de “fortalecer o Legislativo”. “Não há nenhum cheque em branco, mas não se pode colocar na Constituição Federal nenhum detalhamento. Esse detalhamento está na LOA [Lei Orçamentária Anual]”, declarou.
Capacidade de investimento
Marcelo Castro disse que a PEC permitirá resgatar as condições de investimento do País. “O que estamos fazendo é tomar uma medida de salvação nacional. Se não aprovarmos essa PEC, e isso não é terrorismo, não temos como fechar o Orçamento (PLN 32/22). O Orçamento tem furos de ponta a ponta, por exemplo, a Farmácia Popular, não podemos deixar sem recurso a Farmácia Popular. Quem vai abrir espaços é a PEC”, disse o parlamentar.
Castro já tinha explicado que o Orçamento atual tem R$ 105 bilhões para pagar um auxílio de R$ 400. E que seriam necessários mais R$ 70 bilhões para aumentar para R$ 600 e ainda pagar R$ 150 para cada filho menor de 6 anos, prometido por Lula durante a campanha.
Retirando esses R$ 175 bilhões do teto, o Orçamento de 2023 ficaria com um “espaço” de R$ 105 bilhões para acomodar outras despesas. “Essa minuta nos trouxe uma proposta, uma sugestão de PEC, e quero que todos tenham a compreensão que essa PEC vai ser apresentada pelo Senado, vamos negociar, até nós chegarmos a um entendimento de qual seria o texto ideal”, afirmou.
Receitas das universidades
De acordo com Marcelo Castro, as receitas próprias das universidades federais, como convênios, doações e outras formas de arrecadação de recurso também estarão fora do teto. Ele lembrou que outra proposta sobre o tema já tramita na Câmara dos Deputados (PEC 24/19) e que a “PEC Estoura Teto” poderá ser apensada a ela quando chegar à Câmara, o que dará uma tramitação mais rápida.
Receita extra
Sobre a previsão da PEC de que 40% das receitas extraordinárias sejam aplicadas em investimentos, Castro explicou que há uma trava fiscal que impõe um limite para esses 40%. Segundo ele, o limite é o ano de 2021, ou seja, mesmo que as receitas extraordinárias cresçam muito, eventualmente, em um ano, elas estão restritas aos valores das receitas extras relativos a 2021 corrigidos, que são de, aproximadamente, R$ 23 bilhões. A ideia, segundo o senador, é que essas mudanças sejam perenes e não apenas para o ano de 2023 ou para os quatro anos do próximo mandato.
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