O Governo de São Paulo sancionou uma nova lei que estabelece regras para o serviço de entrega no estado, publicada no Diário Oficial na sexta-feira (14).
A medida determina que as empresas do setor cadastram seus entregadores e que os trabalhadores passem a utilizar etiquetas de segurança com QR Code e chip, permitindo rastreamento e fiscalização do serviço.
A legislação, de número 18.105, impõe que as etiquetas contenham nome, documento de identidade, foto, informações de contato e dados do veículo utilizado. No caso de motocicletas e carros, será necessário informar marca, modelo, ano, cor, placa e chassi. Entregadores que utilizam bicicletas, patinetes ou veículos alugados também precisarão ser cadastrados.
A etiqueta de segurança deverá ficar visível na parte de trás da mochila, baú ou outro compartimento de transporte. O objetivo, segundo o governo, é reforçar a segurança de consumidores e trabalhadores, coibindo fraudes e crimes envolvendo serviços de entrega.
Atualmente, não há mecanismos oficiais de rastreamento ou fiscalização desses profissionais, mesmo quando atuam por meio de aplicativos. Com a nova lei, as empresas serão responsáveis por manter os cadastros atualizados.
O descumprimento das novas exigências pode resultar em advertências, multas e até suspensão das atividades.
A regulamentação da norma ainda será detalhada por um grupo de trabalho, que contará com a participação de entidades representativas do setor.
Segundo o governo estadual, esse grupo garantirá que o cadastramento dos entregadores ocorra de forma simples e sem prejudicar a competitividade de pequenos negócios. E mais: Ministério da Agricultura apreende mais de 30 mil litros de azeite impróprio para consumo. Clique AQUI para ver. (Foto: EBC; Fonte: CNN)
