Na sessão desta quarta-feira (14), o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou pela validade de portaria do Ministério da Justiça que declarou a posse permanente da ‘Terra Indígena Ibirama-Laklaño’, em Santa Catarina, para os grupos ‘Xokleng’, ‘Kaingang’ e ‘Guarani’. O julgamento foi suspenso por pedido de vista do ministro Gilmar Mendes.
Na Ação Cível Originária (ACO) 1100, um grupo de agricultores e famílias pede a anulação da Portaria 1.128/2003, que aumentou os limites da reserva.
Segundo eles, o processo demarcatório não teria observado o princípio da ampla defesa, e o laudo antropológico levaria em consideração apenas as alegações da comunidade indígena.
O grupo questiona a tradicionalidade indígena da área, alegando descumprimento do artigo 231 da Constituição da República.
A questão envolve, além dos agricultores e da comunidade indígena, as madeireiras que atuam na região, a União, a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) e o Instituto do Meio Ambiente (IMA) de Santa Catarina.
Procedimentos
Para o ministro Edson Fachin, não houve nenhum vício procedimental no trâmite do processo administrativo. A seu ver, a demarcação observou rigorosamente o Decreto 1.776/1995 quanto à divulgação do relatório de identificação da tradicionalidade da ocupação e ao levantamento fundiário promovido no processo. Isso permitiu a impugnação do laudo e preservou o contraditório e o direito à ampla defesa.
Da mesma forma, para o ministro, não procede a alegação de parcialidade do laudo antropológico, elaborado nos termos da legislação, com a participação da comunidade indígena e ‘plena possibilidade’ de questionamento.
Marco temporal
Ao votar pela improcedência da ação, Fachin afirmou que, a seu ver, a promulgação da Constituição Federal (5/10/1988) não pode ser considerada como o marco temporal para a aferição dos direitos possessórios indígenas sobre a terra. Na sua avaliação, a Constituição não afasta, no tempo presente, o reconhecimento dos direitos territoriais indígenas.
A votação definitiva do ‘marco temporal’ não foi concluída pelo STF, após pedido de vista de André Mendonça. Já a Câmara dos Deputados votou a favor do estabelecimento de um marco a partir de 1988.
Segundo Fachin, a posse tradicional sobre a área demarcada está relacionada com o próprio habitat de um povo nos seus termos de costumes e tradição, e não consoante o conceito civilista de posse e domínio.
No caso dos autos, os laudos antropológicos comprovam que a Comunidade Indígena Xokleng só não estava na área em 5/10/1988 em razão do contínuo processo de expropriação e expulsão sofrido ao longo do século passado.
Proteção meio ambiente
O ministro afirmou, ainda, que não há incompatibilidade na chamada dupla afetação da área como terra indígena e de proteção ambiental, desde que assegurado o direito das comunidades de participarem das decisões sobre a administração das unidades, em consonância com o exercício da posse permanente e usufruto da terra indígena.
