A ‘Comissão de Indústria, Comércio e Serviços’ da Câmara dos Deputados começou a examinar, na última terça-feira (11), o substitutivo ao projeto de lei de regulamentação do trabalho de motoristas de aplicativos. A medida, enviada pelo governo Lula em março, foi modificada pelo relator, deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE).
Entre as principais mudanças destacam-se a redução da alíquota de contribuição previdenciária ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) de 7,5% para 5%, além da eliminação do valor da hora mínima, que era de R$ 32,10.
Outra alteração em relação à proposta original é a criação de um limite de 30% na taxa de intermediação das plataformas sobre o valor arrecadado nas corridas. Conforme a proposta, 30% do valor da corrida fica com a empresa e 70% com o motorista.
De toda forma, a Amasp (Associação de Motoristas de Aplicativo de São Paulo) expressou reservas quanto à taxa de intermediação das plataformas: “Várias empresas como a Indrive, por exemplo, cobram 10% de taxa do motorista e, mesmo assim, sobrevivem no mercado. Acreditamos firmemente que 30% ainda é muito a ser cobrado”, declarou a associação em nota.
“Elaboramos um parecer focado em garantir mais transparência e segurança à atividade, mantendo sua viabilidade econômica. Os aplicativos são uma realidade cotidiana da população, e é dever do Congresso Nacional realizar a regulamentação”, afirmou o relator.
Outra modificação realizada pelo relator foi a alteração da alíquota de contribuição ao INSS. A proposta inicial do governo previa um recolhimento de 27,5% do valor das corridas como pagamento previdenciário, sendo 20% das empresas e 7,5% dos trabalhadores. Agora, a proposta é aumentar a contribuição das empresas. Os novos percentuais seriam de 5% para os motoristas e 22,5% para as corporações.
Apesar da alteração favorável aos motoristas, a entidade que representa os trabalhadores no estado de São Paulo se posicionou contra a proposta. A associação defende que o melhor formato para a classe é a contribuição como MEI (Microempreendedor Individual). “O trabalhador deve ter o direito de escolher qual o modelo de contribuição que melhor lhe convém, não o governo determinar apenas o que considera viável”, argumenta a associação.
Para o governo, a questão do MEI é que a contribuição ao INSS dos microempreendedores é inferior à dos demais trabalhadores, resultando em aposentadorias de um salário mínimo.
No que diz respeito à segurança, outro ponto debatido na comissão é a implementação de maior rigor no cadastro de usuários. Será obrigatório o envio de documento oficial com fotografia. Outra medida é que motoristas e passageiras do gênero feminino terão a opção de transportar ou serem transportadas apenas por outras mulheres.
Após a análise pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, o projeto será encaminhado para a Comissão de Trabalho e, em seguida, para a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania). Finalmente, será submetido ao plenário para deliberação. E mais: Ex-tesoureiro do PT preso na Lava Jato volta a ter influência na Petrobras. Clique AQUI para ver. (Foto: EBC; Fonte: Folha de SP)
