O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu nesta sexta-feira (7) prazo de 10 dias para o governo de São Paulo se manifestar sobre a criação do modelo de escolas cívico-militares no estado.
A decisão do ministro foi tomada na ação na qual a bancada de oposição ao governador Tarcísio de Freitas questiona a constitucionalidade da medida.
A criação das escolas cívico-militares foi aprovada pela Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) há duas semanas e sancionada pelo governador.
Após receber a manifestação do governo estadual, da Advocacia-Geral de União (AGU) e da Procuradoria-Geral da Republica (PGR), que também deverão opinar sobre a questão, Gilmar Mendes deverá decidir o caso.
O líder da Federação PT/PCdoB/PV na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), deputado estadual Paulo Fiorilo (PT), informou à imprensa que a bancada também tem uma representação pronta para questionar judicialmente o modelo.
Substituição
Na Adin, o PSOL argumenta que a intenção do projeto é substituir o sistema público de educação, e não a coexistência dos dois modelos, como afirma o governo paulista.
“Objetiva-se a gradual substituição de profissionais da educação, os quais devem prestar concurso público e passar pela análise de seus títulos acadêmicos para estarem aptos a ocupar tais cargos, por militares, a serem escolhidos de forma discricionária, em última instância, por ato da Secretaria da Segurança Pública”, diz o partido na ação. As escolas cívico-militares também provocam, segundo o texto, “uma clara desvalorização da categoria de educadores”.
Disciplina
“As primeiras [secretaria estadual] seriam responsáveis pela administração e disciplina, enquanto as segundas [secretaria municipal] ficariam a cargo da condução pedagógica nas instituições de ensino”, define o texto de justificativa da proposta assinado pelo secretário estadual de Educação, Renato Feder.
O objetivo da adoção do modelo é, segundo o projeto, “a elevação da qualidade de ensino medida pelo Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb)”. Há ainda a previsão da “inserção de atividades cívicas e de cidadania” no currículo e atividades extracurriculares conduzidas pela Secretaria de Segurança Pública.
Cada escola que aderir ao programa deverá contar com ao menos um policial militar da reserva para implementação das propostas.
Salários
A lei aprovada prevê rendimentos de mais de R$ 6 mil para jornadas de 40 horas semanais aos professores ligados à Polícia Militar. Segundo o texto, os valores aumentam em 50%, podendo chegar a mais de R$ 9 mil, para coordenadores ou oficiais. Há ainda a previsão de pagamentos menores, caso os policiais militares trabalhem frações dessa jornada.
Outra ação
Nessa semana, promotores e defensores públicos enviaram ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quarta-feira (5) um pedido para declarar inconstitucional a lei estadual que criou as escolas cívico-militares em São Paulo. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) argumenta que a lei estadual viola os ‘princípios democráticos’ do ensino público, segundo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e pelo Plano Nacional de Educação.
Segundo o documento “os estudantes são estimulados a cultivar o respeito à pátria, aos símbolos nacionais e aos direitos e deveres da cidadania. Além disso, são incentivados a desenvolver habilidades de liderança, trabalho em equipe e responsabilidade social”. Para os autores da ação no Supremo, esses critérios ‘não têm respaldo pedagógico’. (Foto: EBC; Fontes: EBC; STF)
