O Projeto de Lei Complementar 9/2024, que cria o Programa Escola Cívico-Militar proposto pelo governador Tarcísio de Freitas, foi aprovado nessa terça-feira (21) pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp). A proposta foi enviada ao parlamento paulista no início de março. Aprovado, agora segue para sanção do governador.
“Firmamos esse compromisso e estamos avançando. A comunidade vai votar e, de acordo com a votação de pais de alunos e professores, a gente transforma a escola em cívico-militar com policiais militares da reserva que vão atuar na disciplina e no civismo, e os profissionais da Educação ficam com a parte pedagógica”, destacou o governador, Tarcísio de Freitas.
A proposta tem como objetivos a melhoria da qualidade do ensino com aferição pelo Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb), o enfrentamento à violência e a promoção da cultura de paz no ambiente escolar. O programa será desenvolvido sob responsabilidade das secretarias estaduais da Educação e da Segurança Pública.
Implantação
Com a aprovação do projeto, a Secretaria da Educação do Estado de São Paulo (Seduc-SP) dará início à implantação do programa ainda neste ano em unidades com índices de rendimento escolar inferiores à média estadual, atrelados a índices de vulnerabilidade social e fluxo escolar (aprovação, reprovação e abandono). A expectativa é que de 50 a 100 escolas adotem o modelo no Estado.
Para ser implantado, o programa Escola Cívico-Militar precisará passar pelo consentimento das comunidades escolares, que serão consideradas por meio de consultas públicas. Um aviso deverá ser publicado no Diário Oficial com pelo menos 15 dias de antecedência de cada consulta às comunidades escolares.
O programa prevê que pais de alunos e professores sejam ouvidos para definir sobre a transformação da instituição em escola cívico-militar com policiais militares da reserva atuando na disciplina e no civismo, sem impacto na parte pedagógica.
As unidades educacionais do programa poderão ser implantadas em prédios escolares já existentes ou em novas, de forma gradual. Além das escolas estaduais, municípios também poderão aderir à iniciativa do governo paulista.
A implantação do novo modelo não exclui nenhum programa da Secretaria de Educação em andamento nas escolas. A proposta é complementar as ações pedagógicas da Seduc e visa compartilhar com os estudantes valores como civismo, dedicação, excelência, honestidade e respeito.
A Educação de SP será responsável pelo currículo das unidades cívico-militares e a formação de professores. Caberá à Secretaria da Segurança Pública a indicação dos policiais militares da reserva que atuarão como monitores nessas unidades de ensino, pelo desenvolvimento de atividades extracurriculares na modalidade cívico-militares, organização e segurança escolar.
A nova legislação prevê um processo seletivo dos policiais da reserva que atuarão no programa e o pagamento de seus salários por parte da Educação. Será ao menos um PM por escola. No caso de escolas municipais, a Segurança Pública colabora com as prefeituras e a seleção fica a critério das secretarias municipais.
Outro ponto importante é que, para ser inserida no Programa, a escola não pode ter ensino noturno ou ser uma instituição rural, indígena, quilombola e conveniada. Também não pode ofertar somente a educação de jovens e adultos nem ser a única escola da rede pública instalada na cidade.
O investimento nas escolas cívico-militares será o mesmo já previsto nas unidades regulares. O impacto orçamentário já está incluso no custo de pessoal da pasta, cujo valor de R$ 7,2 milhões será destinado, anualmente, para o pagamento dos militares.
Gestão compartilhada
A propositura aprovada prevê que as escolas cívico-militares manterão um núcleo civil, responsável pela gestão pedagógica e administrativa, e um núcleo militar, que fará o desenvolvimento de atividades extracurriculares de natureza cívico-militar, bem como garantir a segurança e a disciplina dentro das unidades.
De acordo com o Governo, não haverá subordinação às corporações, mas uma gestão compartilhada entre os dois núcleos, que trabalharão juntos para garantir a educação adequada e de qualidade aos estudantes. Enquanto o civil será formado por professores e gestores ligados à Secretaria de Educação, o militar será composto por policiais militares da reserva que atuarão como monitores do Programa.
Confusão e prisões
Estudantes invadiram o plenário da Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) nesta terça-feira, 21, em meio a protestos contra o projeto de lei apresentado pelo governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) que cria escolas cívico-militares no Estado.
Vídeos mostram confrontos entre estudantes e policiais nos corredores do Legislativo. Ao menos três pessoas foram contidas já quando estavam na área utilizada pelos deputados para discutir e votar propostas. Os policiais usaram cassetetes contra os manifestantes.
Nas gravações é possível ver jovens avançando contra uma linha de bloqueio feita pelo Batalhão de Ações Especiais da Polícia (Baep). Um dos policiais utiliza gás e atinge o deputado estadual Eduardo Suplicy (PT), que também estava no local.
O deputado Lucas Bove (PL) disse que os policiais fizeram um “excelente trabalho ao conter arruaceiros”. “A gente vê ali fora porque é que o Estado de São Paulo precisa de escolas cívico-militares. Estudantes que não têm a menor noção do que é disciplina, hierarquia e patrimônio público e privado”, afirmou. Clique AQUI e AQUI para ver mais vídeos da confusão no X (Twitter). (Foto: reprodução vídeo; Fontes: Governo de SP; Terra)
