O PP e o Republicanos acionaram o STF nesta segunda-feira contra a medida provisória do governo Lula que restabelece o voto de qualidade no Carf, o Conselho de Administração de Recursos Fiscais.
Em 12 de janeiro, o Ministro da Fazenda Fernando Haddad anunciou o seu primeiro ‘Pacote de Medidas’ para o setor, entre elas a mudança no Carf, órgão que julga recursos administrativos de contribuintes que devem à Receita Federal, a mudança mais importante ocorrerá no sistema de votação. O governo retomará o voto de desempate da Fazenda, órgão que julga recursos administrativos de contribuintes que devem à Receita Federal, a mudança mais importante ocorrerá no sistema de votação. O governo retomará o voto de desempate da Fazenda.
“E os brasileiros onde ficam nessa história? Ora, se no caso em análise o órgão técnico e especialistas no assunto divergiram de tal forma que a votação deu empate, nada mais razoável do que levar em conta o que diz o Código Tributário Nacional e interpretar a lei de infração tributária de maneira mais favorável ao contribuinte. Temos certeza que a MP será suspensa e a lei aprovada pela maioria do Congresso Nacional e chancelada na sua constitucionalidade pela maioria dos ministros do STF voltará a valer pelo bem do Brasil”, escreveu Ciro Nogueira, presidente do PP.
Não bastou furar o teto, o PT agora quer furar o olho do contribuinte. Lula anunciou o retorno da regra de que, em julgamentos empatados do Carf, a derrota é do cidadão. Nós do @Progressistas11 e o Republicanos iremos hoje ao STF contra essa MP da ganância.https://t.co/t8GgiGX7yV
— Ciro Nogueira (@ciro_nogueira) February 6, 2023
