Em resposta ao STF, a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou favorável à revogação da prisão preventiva do ex-deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ). A defesa do ex-parlamentar interpôs agravo regimental junto ao Supremo pedindo a liberdade de Silveira, além do cancelamento das multas contra ele, hoje na casa dos R$ 4,4 milhões.
Silveira foi preso em 2 de fevereiro, na casa dele em Petrópolis (RJ), por ordem de Alexandre de Moraes, sob alegação de ‘descumprimento de medidas cautelares’, como o uso de tornozeleira eletrônica e a proibição de usar as redes sociais.
A vice-procuradora Lindôra Araújo afirma que não é possível dizer que Silveira ‘descumpriu medidas cautelares’, uma vez que Daniel Silveira recebeu o indulto da graça presidencial pelo ex-presidente Jair Bolsonaro, em abril de 2022. Esse indulto, reforça Lindôra, é constitucional e de competência privativa do presidente.
Para a PGR, Silveira deve ser posto em liberdade e, enquanto se discute o cumprimento das medidas pretéritas, eventuais medidas cautelares em desfavor de Silveira devem ser diversas da prisão, “nos termos do artigo 319 do Código de Processo Penal, uma vez que o efeito imediato da clemência é a extinção da pena privativa de liberdade”.
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