A Polícia Federal, em um documento datado de 16 de março de 2023, acessado com exclusividade pela CNN, requisitou ao X (antigo Twitter) informações pessoais de dois perfis relacionados ao deputado federal André Fernandes (PL-CE). O delegado Raphael Soares Astini, responsável pelo pedido, estipulou um prazo de 48 horas para que a plataforma apresentasse os dados solicitados.
O pedido foi embasado na Lei 12.830/2013, que regulamenta a condução de investigações criminais pelo delegado de polícia, e no Marco Civil da Internet, em seu artigo 10º, parágrafo 3º, para justificar a requisição das informações sem necessidade de ordem judicial prévia.
Entre os dados solicitados pela PF estavam nome completo, CPF, e-mail, endereços, telefones utilizados, além de dados bancários e logs de criação das contas, incluindo IP, data, hora e fuso horário da criação dos perfis.
Contudo, o escritório Bastian Advogados, que representa o X Brasil, respondeu à PF em 5 de abril de 2023, alegando a impossibilidade de fornecer os dados sem uma ordem judicial específica. No ofício enviado, os advogados citaram os artigos 10, 15 e 22 do Marco Civil da Internet, que estabelecem que o provedor só é obrigado a compartilhar registros de acesso mediante decisão judicial.
A resposta do X Brasil reforça que a empresa só poderia disponibilizar os dados com uma ordem judicial que determinasse claramente o período e a utilidade das informações requeridas, conforme a exigência legal.
“Não se trata de preciosismo formalista, mas unicamente de observação atinente à obrigação legal imposta à empresa no tratamento de dados de usuários”, destacou a empresa, reafirmando seu compromisso com a proteção das informações dos usuários, conforme previsto pela legislação brasileira. E mais: Deltan Dallagnol critica Moraes por uso indevido de órgão do TSE. Clique AQUI para ver. (Foto: reprodução redes sociais; Fonte: CNN)
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