A Polícia Federal deflagrou, na manhã desta sexta-feira (20/10), a ‘Operação Última Milha’ para investigar o uso indevido de sistema de geolocalização de dispositivos móveis sem a devida autorização judicial por servidores da Agência Brasileira de Inteligência (Abin).
Policiais federais cumprem 25 mandados de busca e apreensão e dois mandados de prisão preventiva, além de medidas cautelares diversas da prisão, nos estados de São Paulo, Santa Catarina, Paraná, Goiás e no Distrito Federal. As medidas judiciais foram expedidas pelo Supremo Tribunal Federal.
Segundo a Folha de São Paulo, Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), ainda determinou o afastamento de Paulo Maurício Fortunato Pinto, atual ‘número 3’ da Abin.
Fortunato Pinto atuou durante o governo de Bolsonaro como diretor de Operações de Inteligência da agência, que seria a área responsável por adquirir e manusear o software de monitoramento dos celulares. Ele é o atual secretário de Planejamento e Gestão, o terceiro cargo mais alto na estrutura da Abin. Foi mantido no governo Lula (PT) pelo atual chefe da agência, Luiz Fernando Corrêa, quando ainda não era investigado pelas suspeitas do uso do software.
De acordo com as investigações, o sistema de geolocalização utilizado pela Abin é um software intrusivo na infraestrutura crítica de telefonia brasileira. A rede de telefonia teria sido invadida reiteradas vezes, com a utilização do serviço adquirido com recursos públicos.
Além do uso indevido do sistema, apura-se a atuação de dois servidores da Agência que, em razão da possibilidade de demissão em processo administrativo disciplinar, teriam utilizado o conhecimento sobre o uso indevido do sistema como meio de coerção indireta para evitar a demissão.
Os investigados podem responder, na medida de suas responsabilidades, pelos crimes de invasão de dispositivo informático alheio, organização criminosa e interceptação de comunicações telefônicas, de informática ou telemática sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em lei.
O material divulgado pela PF não informa a data dos supostos crimes. Reportagem da ‘TV Globo’ diz que as condutas teriam ocorrido durante a gestão Jair Bolsonaro, quando a agência era presidida pelo atual deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ). Nem o ex-presidente nem o parlamentar foram alvo de ações hoje (20).
Ainda de acordo com a emissora carioca, os servidores presos seriam Rodrigo Colli e Eduardo Arthur Yzycky. Já fabricante do software israelense tem um escritório em Florianópolis (SC), que também foi alvo de buscas.
Cerca de 20 pessoas foram intimadas a prestar esclarecimentos. Os depoimentos simultâneos serão tomados ainda na manhã desta sexta, na sede da PF.
A Abin é o órgão responsável por produzir conteúdos que são repassados à Presidência da República para auxiliar em tomada de decisões. Na prática, a agência produz relatórios com conhecimentos estratégicos sobre ameaças e potencialidades para o país, tanto internas quanto externas.
O sistema FirstMile (nome do sistema israelense) permitia monitorar até 10 mil celulares a cada 12 meses – sem qualquer protocolo oficial ou autorização judicial. A Globo fez reportagem em março deste ano apontando supostas irregularidades no governo Bolsonaro para o uso do programa.
Segundo a tal reportagem, o uso do sistema “se intensificou” nos últimos anos do governo Bolsonaro para “monitorar ilegalmente” servidores públicos, políticos, policiais, advogados, jornalistas “e até mesmo juízes e integrantes do STF”.
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