A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ) adiou a votação de quatro Propostas de Emenda à Constituição (PECs) que visam limitar os poderes do Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo reportagem do Estadão, deputados da base do governo Lula atuaram para impedir a votação nesta terça-feira (27).
O adiamento ocorreu após pedidos de vista, que são solicitações regimentais de mais tempo para análise dos textos. Com isso, as propostas só devem voltar à pauta da CCJ após duas sessões, provavelmente na semana de 9 de setembro, quando os deputados retornam a Brasília para um esforço concentrado.
PECs em Questão
1. Decisões Monocráticas: Uma das PECs pretende proibir que ministros do STF tomem decisões monocráticas (individuais) que suspendam a eficácia de leis e atos do presidente da Câmara, do Senado ou da República. Essa proposta busca restringir o poder de decisão isolada dos magistrados.
2. Crimes de Responsabilidade: Outra PEC sugere a criação de cinco novas hipóteses de crimes de responsabilidade para ministros do STF, o que, na prática, facilitaria os pedidos de impeachment contra os magistrados.
3. Suspensão de Decisões do STF pelo Congresso: A terceira PEC em análise permite que o Congresso suspenda decisões do STF caso considere que tais decisões “exorbitam do adequado exercício da função jurisdicional e inovam o ordenamento jurídico como norma geral e abstrata”. Essa proposta visa aumentar o poder do Legislativo sobre o Judiciário.
4. Impeachment de Ministros do STF: A última PEC estabelece novas hipóteses para crimes de responsabilidade contra ministros do Supremo e fixa um prazo de 15 dias úteis para que a mesa do Senado analise pedidos de impeachment contra membros da Corte.
Debate na Comissão
Durante a sessão, a oposição aproveitou para reforçar críticas ao STF, argumentando que as decisões da Corte têm interferido indevidamente nas prerrogativas do Legislativo. Marcel van Hattem (Novo-RS), relator da PEC que visa proibir decisões monocráticas, afirmou que “o mandato parlamentar tem valor” e que as decisões dos parlamentares devem ser respeitadas.
Gilson Marques (Novo-SC), relator de um projeto de lei relacionado ao impeachment de ministros do STF, também criticou a atuação dos magistrados, destacando que “o juiz não fala fora dos autos”, sugerindo que os ministros estariam extrapolando suas funções.
“Veja, chegou (PECs) na semana passada esse texto aqui. Já se vota admissibilidade sem nenhum debate público. Por isso, é prudente que retiremos da pauta, façamos um debate aprofundado”, disse Orlando Silva (PCdoB-SP).
Contexto e próximos Passos
As PECs foram colocadas em pauta como uma reação às decisões recentes do ministro do STF Flávio Dino, que impactaram a execução de emendas parlamentares, causando insatisfação entre os deputados.
Se aprovadas na CCJ, as PECs ainda precisarão passar por uma comissão especial antes de serem votadas no plenário da Câmara, onde precisarão do apoio de três quintos dos deputados para serem aprovadas.
As discussões em torno dessas propostas devem aquecer ainda mais o debate entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário nas próximas semanas.
