Os partidos Rede Sustentabilidade (de Marina Silva) e PDT (de Ciro Gomes e do ex-ministro Carlos Lupi) entraram com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quinta-feira (8) pedindo a anulação da decisão da Câmara dos Deputados que interrompeu a ação penal contra Alexandre Ramagem (PL-RJ), no âmbito do inquérito que investiga uma suposta tentativa de golpe de Estado.
A medida aprovada pelos parlamentares também pode abrir caminho para beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro e outros acusados no mesmo processo.
A suspensão da ação foi aprovada na quarta-feira (7) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara e validada pelo plenário da Casa. O argumento utilizado é o artigo 53 da Constituição, que trata da inviolabilidade penal e civil dos parlamentares em razão de suas manifestações. Um trecho do dispositivo estabelece:
“Recebida a denúncia contra o senador ou deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação”.
Entretanto, os dois partidos que recorreram ao STF sustentam que essa previsão constitucional é restrita a quem exerce mandato parlamentar.
“A ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) aponta a inconstitucionalidade dos argumentos do relatório da CCJ que levou à suspensão da ação penal, baseados no conceito de imunidade parlamentar – prerrogativa constitucional para garantir a atuação de deputados e senadores.”
Segundo a argumentação, como a decisão da Câmara tem potencial para beneficiar também pessoas que não têm mandato, ela fere os princípios da Constituição. Deputados da base governista também se posicionaram contra a medida, apontando que a Câmara não tem autoridade para barrar processos contra não-parlamentares.
A Casa informou oficialmente ao Supremo, nesta quinta, sobre a decisão de suspender a ação penal, que foi promulgada na noite anterior. No mesmo dia, o ministro Alexandre de Moraes solicitou uma sessão virtual da Primeira Turma do STF para que o colegiado avalie a legalidade da suspensão. O julgamento começa hoje.
O pedido que resultou na suspensão foi protocolado pelo Partido Liberal (PL), legenda de Ramagem e de Bolsonaro, com base na interpretação de que o artigo 53 assegura aos congressistas proteção legal em razão de suas manifestações enquanto exercem o mandato. Contudo, a Constituição também estabelece que, caso o parlamentar perca o mandato ou não seja reeleito, o processo volta a tramitar normalmente.
A ação protocolada no Supremo pelos partidos de oposição pretende barrar essa interpretação ampliada, alegando que ela viola o equilíbrio entre os Poderes e distorce os limites da imunidade parlamentar. E mais: Michelle Bolsonaro agradece rede de apoio durante internação de Bolsonaro: “Serei eternamente grata”. Clique AQUI para ver. (Foto: Ag. Câmara; Fonte: CNN)
