O PL (do ex-presidente Jair Bolsonaro), o PP e o Republicanos entraram nessa quinta-feira (28) no Supremo Tribunal Federal (STF) com ação para garantir a eficácia do projeto de lei que estabelece a tese do marco temporal para demarcação de terras indígenas.
Pela tese, os indígenas somente têm direito às terras que estavam em sua posse no dia 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal, ou que estavam em disputa judicial na época.
No dia 14 deste mês, o Congresso Nacional derrubou o veto de Lula (PT) ao projeto de lei que validou o marco. Em setembro, antes da decisão dos parlamentares, o Supremo decidiu contra o marco. A decisão da Corte foi usada pela equipe jurídica do Palácio do Planalto para justificar o veto presidencial. As duas decisões conflitantes criaram um impasse.
Na ação encaminhada ao Supremo, os partidos apontam que o Congresso exerceu sua competência legislativa ao validar o marco temporal.
“Em cenário de discordância republicana entre poderes acerca de determinado conteúdo normativo, a última palavra em um regime democrático, sempre deve ser do Poder Legislativo, verdadeira casa da democracia”, argumentaram os partidos.
Por meio de sorteio eletrônico, o ministro Gilmar Mendes foi escolhido para relatar a ação. Não há prazo para decisão.
Após a sessão do Congresso que derrubou o veto ao marco temporal, a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) informou que irá protocolar no STF uma ação no sentido contrário dos partidos, ou seja, para garantir a prevalência do veto presidencial (que foi derrubado). E veja também: Brasil registra 130 mil postos de trabalho com carteira assinada em novembro. Clique AQUI para ver.
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