Na última quarta-feira (3), os partidos de esquerda PSB, PV, Solidariedade, PCdoB, Psol e Rede recorreram ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que a Corte declare inconstitucional a convocação de policiais militares diretamente pelas Forças Armadas ou pelo governo federal, sob qualquer hipótese. A ação (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 997) será analisada pelo ministro Dias Toffoli.
Na ação, partidos pedem que o Supremo afaste interpretações de que as forças policiais dos estados poderiam ser convocadas e mobilizadas para atuar sob o comando do governo federal ou das Forças Armadas. “Nada obstante a clareza do texto constitucional, grupos isolados de policiais e, até mesmo, autoridades do Governo Federal vêm buscando reforçar discurso de cunho notadamente golpista e inconstitucional no sentido de que as Forças Armadas poderiam se sobrepor aos Estados da Federação no comando das polícias militares”, escreveram os partidos.
Ainda segundo as legendas partidárias, “a inconcebível interpretação vem sendo encampada, por exemplo, pela Associação Nacional dos Militares Estaduais do Brasil (AMEBRASIL)”. Elas citaram nota da associação de agosto de 2021, “às vésperas do turbulento feriado de 7 de setembro” do ano passado.
Assim, esses partidos querem impedir que o governo federal faça uso no Decreto-Lei 667/1969, fundamentado no Ato Institucional nº 5 (AI-5), de 1968. O decreto da época subordinou o controle das Polícias Militares pelo Ministério do Exército.
Em 1983, o Decreto 88.540 regulamentou a questão, prevendo a possibilidade de o governo federal convocar PMs dos estados em casos de guerra externa, ameaça ou grave perturbação da ordem pública e para garantir a disciplina necessária dentro da corporação. Clique AQUI para ver.
Os partidos alegam que os decretos não valem mais, por conta da Constituição de 1988, que subordinhou as forças policiais aos governadores. Eles, agora, querem que o STF considere “equivocada” a interpretação de que as Forças Armadas poderiam se sobrepor aos estados nesta questão.
