Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou que a ideia das Forças Armadas terem “papel moderador” em relação aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário se trata de uma “interpretação golpista” e que é um entendimento “pífio, absurdo e antidemocrático”.
Nota: o termo ‘poder moderador’ remete ao Brasil Império, quando, na criação da primeira Constituição do Brasil, em 1824, (com o país recém-independente de Portugal), o Imperador Dom Pedro I exercia o ‘poder moderador’ se colocando acima dos demais Poderes (legislativo, Executivo e Judiciário) em caso de divergências. A Constituição de 1824 durou 65 anos e foi a que teve a duração mais longa na história do Brasil. Ela deixou de valer após uma ruptura: a passagem do Brasil Império para o Brasil República.
Moraes escreveu as declarações em seu voto no julgamento que analisa o entendimento de que as Forças Armadas podem interferir na atuação dos Três Poderes. A Corte formou maioria para determinar que a Constituição não possibilita tal tese.
“Nunca na história dos países democráticos, houve a previsão das forças armadas como um dos poderes de estado, ou mais grave ainda – como se pretendeu em pífia, absurda e antidemocrática ‘interpretação golpista’ – nunca houve a previsão das forças armadas como poder moderador, acima dos demais poderes de estado”, afirmou Moraes em seu voto, que inserido no sistema na última sexta-feira (5).
Ele também escreveu que a constituição permite, em situações incomuns e temporárias, o uso de intervenção militar para responder a uma ameaça específica à ordem democrática, mas que jamais podem ser usadas para “atentar contra a própria democracia”.
“Nos estados democráticos de direito, jamais, houve dúvidas sobre a supremacia da autoridade civil sobre a autoridade militar, nem mesmo nos momentos excepcionais do ‘sistema constitucional das crises’, em respeito à divisão de poderes entre os ramos executivo, legislativo e judiciário”, completou o ministro.
O julgamento para definir se as Forças Armadas teriam “papel moderador” em relação aos Três Poderes está sendo realizado no plenário virtual da Corte e, até o momento, o placar está em nove a zero para rejeitar esse entendimento.
Além de Moraes, os ministros Luís Roberto Barroso, Flávio Dino, André Mendonça, Edson Fachin, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin seguiram o voto do relator, Luiz Fux, e entenderam que a Constituição não permite intervenção militar.
A ação em análise foi proposta pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT, de Ciro Gomes). A sigla contesta três pontos de uma lei de 1999 que trata da atuação das Forças Armadas. E mais: PGR não pediu prisão de Bolsonaro por estadia na embaixada da Hungria. Clique AQUI para ver. (Foto: STF; Fonte: CNN)
