Dino pede parecer da PGR sobre desapropriação de terra em caso de desmatamentos e queimadas ilegais

direitaonline

Após uma reunião de conciliação ocorrida nesta quinta-feira (19), o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), emitiu um despacho solicitando que os envolvidos na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 743 se pronunciem sobre “a possível aplicação ou revisão do artigo 243 da Constituição Federal em casos […]