STF derruba lei de MG que permitia isenção de tarifa elétrica em caso de enchentes

direitaonline

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, por maioria de votos, a inconstitucionalidade de lei de Minas Gerais que permitia ao governador do estado, Romeu Zema (NOVO), conceder isenção de tarifa de energia elétrica a consumidores residenciais, industriais e comerciais atingidos por enchentes no estado. Na sessão virtual finalizada […]