TSE inicia julgamento de três ações contra Bolsonaro ‘por lives’ no Alvorada

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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) começa a julgar, nesta terça-feira (10), três ações nas quais o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) é acusado de abuso de poder político durante a campanha eleitoral do ano passado. Em caso de condenação, Bolsonaro pode ficar inelegível pela segunda vez. A inelegibilidade também pode alcançar […]

STJ anula condenação por tráfico de réu porque provas foram colhidas pela Guarda Civil Metropolitana

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A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a guarda municipal, apesar de integrar o sistema de segurança pública, ‘não possui as funções ostensivas típicas da Polícia Militar nem as investigativas próprias da Polícia Civil’. Assim, diz o STJ, estão fora de suas atribuições atividades como a […]