Comissão da Câmara aprova obrigação do motorista de ônibus a parar em pontos determinados

direitaonline

A ‘Comissão de Defesa do Consumidor’ da Câmara dos Deputados aprovou projeto que obriga os motoristas de transporte público a parar para embarque e desembarque nos pontos determinados. O descumprimento da determinação sujeitará as empresas de transporte público coletivo às sanções legais cabíveis, sem prejuízo das disposições estabelecidas em regulamento […]