Em entrevista à Globo News, nesta segunda-feira (24), o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), relator do projeto conhecido como “PL das Fake News”, defendeu nesta segunda-feira (24) que o poder público tenha à disposição um “arsenal” de sanções que possam ser aplicadas às redes sociais em caso de descumprimento das regras. O parecer para a proposta deve ser apresentada nesta terça-feira (25).
Orlando Silva tem afirmado que a chamada autorregulação, isto é, as próprias redes sociais combatendo as fake news publicadas por usuários, é “muito importante”, mas tem se mostrado “insuficiente”.
“É necessário que o Estado brasileiro tenha à sua mão um arsenal de medidas sancionatórias, se preciso, para que a lei seja cumprida”, completou Orlando Silva na entrevista.
Segundo o deputado, o projeto prevê um capítulo somente para as sanções às empresas. A lista deve incluir advertência, multa, suspensão e até bloqueio dos serviços. Essas duas últimas, mais graves, só poderia ser definidas por decisão de órgão colegiado da Justiça, segundo prevê o projeto enviado.
Ainda na entrevista à GloboNews, Orlando Silva informou que o projeto prevê a responsabilização das plataformas digitais quando houver a divulgação de fake news por meio do impulsionamento.
“Tem temas que já estão plenamente consolidados. Um dos temas que estão consolidados diz respeito à responsabilidade das plataformas digitais quando houver patrocínio, quando houver pagamento para levar uma determinada mensagem [com fake news] mais longe do que ela iria sem impulsionamento”.
Orlando Silva: não existe regulação sem órgão regulador. Não existe atribuir responsabilidade de uma lei sem alguém que fiscalize
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— GloboNews (@GloboNews) April 24, 2023
