Em um julgamento que deve alterar significativamente a forma como as plataformas digitais operam no Brasil, o Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou nesta quarta-feira (26) a análise sobre o artigo 19 do Marco Civil da Internet.
O ministro Nunes Marques foi o último a votar, posicionando-se contra a maioria ao defender a manutenção da atual legislação, que exige ordem judicial para responsabilizar redes sociais por conteúdos publicados por terceiros.
“Compartilho das preocupações quanto à necessidade de tutela adequada dos direitos fundamentais. No entanto, penso que o Congresso Nacional é o ambiente mais apropriado para conduzir essa discussão”, argumentou o ministro, ao destacar que eventuais ajustes no modelo de responsabilização das chamadas big techs devem ser feitos pelo Legislativo.
A decisão do STF, no entanto, teve maioria contrária ao entendimento de Nunes Marques. Por 8 votos a 3, os ministros julgaram que o artigo 19 é parcialmente inconstitucional, o que significa que as plataformas poderão ser responsabilizadas judicialmente mesmo sem decisão prévia de um juiz, dependendo do caso. Apenas Nunes Marques, Edson Fachin e André Mendonça votaram pela manutenção integral do texto atual da lei.
O julgamento teve repercussão geral reconhecida — ou seja, o entendimento adotado valerá como referência para todos os tribunais do país em casos semelhantes.
Os ministros julgaram dois recursos: um do Facebook, que buscava anular uma decisão do TJ-SP sobre remoção de perfil falso, e outro do Google, que tentava reverter uma condenação do TJ-MG por manter no ar uma comunidade ofensiva no antigo Orkut.
Atualmente, o artigo 19 do Marco Civil da Internet, em vigor desde 2014, determina que plataformas digitais só podem ser responsabilizadas por conteúdos publicados por terceiros após o descumprimento de uma ordem judicial. Essa norma foi o centro da análise da Corte.
O presidente do STF, Luís Roberto Barroso, defendeu que a Corte não estaria invadindo atribuições legislativas: “Para deixar claro, o Tribunal não está legislando, está decidindo dois casos concretos que chegaram a ele e estamos definindo critérios que vão prevalecer até o Poder Legislativo […] prover sobre essa matéria”, afirmou.
O debate, que envolveu longas sessões e negociações internas entre os ministros, reflete o peso crescente das redes sociais e seus impactos jurídicos e sociais no país. A decisão sinaliza um novo padrão de responsabilidade civil para as plataformas no Brasil — mais rígido e com menos margem de proteção em relação ao conteúdo de seus usuários.
Para #NunesMarques, redes só devem remover #posts após ordem judicialhttps://t.co/FfD6I6mYeq pic.twitter.com/hDKch1csiR
— Migalhas (@PortalMigalhas) June 26, 2025
