Ao menos 546 réus pelo ‘8 de janeiro’ aceitaram um acordo com a Procuradoria-Geral da República (PGR) para evitar condenações, conforme levantamento da Folha de S.Paulo. Outros 237 acusados rejeitaram a proposta e, nos últimos meses, receberam penas de um ano de reclusão.
De acordo com a reportagem, a punição aplicada a quem recusou o acordo foi substituída por medidas alternativas, como serviço comunitário e proibição do uso de redes sociais. No entanto, esses réus passaram a ter antecedente criminal, diferentemente dos que aceitaram o acordo.
A legislação permite esse tipo de negociação para crimes com penas mínimas de até quatro anos e para réus sem antecedentes criminais, conforme prevê o Código Penal. Para firmar o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), os envolvidos tiveram que confessar crimes e pagar multas, que variam entre R$ 5 mil e R$ 50 mil. Em alguns casos, não houve aplicação de multa. Em troca, as ações penais foram suspensas, podendo ser retomadas caso as obrigações não sejam cumpridas.
Os réus que não aceitaram o acordo também foram condenados ao pagamento de multas, além de uma indenização coletiva de R$ 5 milhões, que será dividida entre todos os demais condenados pelos atos do dia 8 de janeiro, segundo a Folha.
O grupo de acusados em questão reúne pessoas que não participaram diretamente da invasão dos prédios públicos, mas estavam acampadas em frente ao Quartel-General do Exército em Brasília, pedindo intervenção militar.
Ambos os grupos – tanto os que firmaram o acordo quanto os que foram condenados – tiveram que cumprir serviço comunitário e assistir a um curso sobre democracia elaborado pela PGR, intitulado “Democracia, Estado de Direito e Golpe de Estado”. O material, com 12 horas de duração, é apresentado em um ambiente oficial, com controle de presença e proibição do uso de celular durante a exibição.
Os réus que não aceitaram o acordo receberam ainda restrições adicionais, como a suspensão do passaporte e a proibição de deixar seus locais de residência até o cumprimento total da pena. Além disso, caso possuíssem, perderam o porte e o registro de armas de fogo.
Além dos 237 condenados a um ano de reclusão, outros 11 acusados receberam penas de dois anos e meio a três anos de prisão. Conforme voto de Alexandre de Moraes, relator das ações, “mesmo após os atos de 8 de janeiro de 2023, o réu permaneceu no acampamento, resultando em sua prisão em flagrante em 9 de janeiro de 2023, o que reforça a demonstração de sua adesão à finalidade golpista e antidemocrática, que visava à abolição do Estado de Direito”.
Segundo levantamento do Supremo Tribunal Federal (STF), há 1.589 processos relacionados aos atos de 8 de janeiro, com um total de 500 condenações. Em março, o Supremo registrava 546 acordos fechados. No fim de 2023, o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, afirmou que foram oferecidos acordos a mais de 1.200 pessoas, mas a maioria recusou.
Os ANPPs não foram disponibilizados para acusados de crimes mais graves, como os que receberam penas de 14 a 17 anos de prisão. Essas condenações mais severas têm sido aplicadas aos envolvidos na destruição das sedes dos Três Poderes e de áreas ao redor, conforme a Folha. E mais: PSOL aciona MP contra “prisômetro” instalado pela prefeitura de São Paulo. Clique AQUI para ver. (Foto: EBC; Fonte: Folha de SP)
