Justiça argentina vai analisar ‘legalidade’ do decreto de Milei como ‘ação coletiva’

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A Justiça argentina determinou que a ação contra o “decretaço” do presidente Javier Milei seja tratada “como uma demanda coletiva”. Os autores buscam a declaração de inconstitucionalidade do “decretaço”, alegando ferimento à Constituição e abuso de poder. A iniciativa partiu de membros da sociedade civil argentina vinculados ao Observatório do […]

Privatizações, aluguéis, relações trabalhistas: o decreto de Milei para ‘libertar’ a Argentina

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Em pronunciamento nacional, rodeado pelos seus ministros, o presidente da Argentina, Javier Milei, apresentou o seu megadecreto que visa desregulamentar os mercados, incentivar a concorrência, simplificar a relação entre o setor privado e o Estado e eliminar a discricionariedade. (veja vídeo legendado ao fim da reportagem). Os projetos – foram […]