O Ministério Público de Goiás (MPGO) ingressou com uma ação civil pública contra a Amazon, sob a justificativa de ‘proteger os direitos’ dos consumidores da plataforma de streaming Prime Vídeo.
O órgão questiona a introdução de propagandas durante a exibição de filmes e séries, mesmo para usuários que já haviam contratado o serviço sem anúncios, e que agora são forçados a pagar uma taxa adicional de R$ 10 para manter a experiência original.
“Na ação, busca-se a cessação de prática abusiva consistente na inserção de propagandas publicitárias que interrompem filmes e séries durante a fruição do conteúdo contratado no Prime Vídeo, com cobrança adicional para retirada dos anúncios”, explicou o MPGO.
O promotor de Justiça responsável pelo caso considera que a Amazon incorre em ‘conduta ilegal’ ao modificar unilateralmente os contratos previamente firmados, impondo condições novas sem o consentimento dos assinantes.
Para ele, a exigência do pagamento para remover os anúncios constitui violação dos direitos do consumidor. “Consiste em prática abusiva e ilegal a alteração dos contratos existentes que estavam ‘sem anúncios’ para ‘contratos com anúncios’, condicionando a retirada das propagandas ao pagamento de R$10”, afirmou.
A promotoria pede que todos os contratos da Amazon sejam corrigidos conforme a legislação de defesa do consumidor, a confirmação das liminares já solicitadas e o pagamento de uma indenização coletiva de R$ 3 milhões por danos morais.
Entre os pontos considerados irregulares, o MP cita:
mudanças unilaterais nos contratos;
prática de venda casada e publicidade invasiva;
falta de clareza e transparência na comunicação com o consumidor;
desequilíbrio entre as partes contratantes;
cláusulas inválidas e sem respaldo legal;
ausência de consentimento expresso;
desrespeito a normas que protegem consumidores vulneráveis.
O MPGO também solicitou que a Amazon suspenda imediatamente a exibição de anúncios para os usuários antigos, que contrataram o serviço originalmente por R$ 19,90 mensais. Além disso, pede que a empresa devolva em dobro os valores pagos indevidamente por esses consumidores para retirar as propagandas.
Outro ponto da ação exige que a Amazon informe individualmente os usuários sobre seus direitos e as decisões judiciais, além de oferecer canais de atendimento exclusivos — por e-mail e site — para tratar das reclamações relacionadas ao tema.
Se quiser alterar o modelo de cobrança e incluir anúncios em futuras assinaturas, a empresa deverá, segundo o MP, apresentar detalhes claros sobre a duração e frequência dos comerciais, e explicar de forma transparente a diferença entre os pacotes com e sem anúncios — tudo isso no prazo máximo de 10 dias. E mais: Na China, Dilma apresenta mapa-múndi ao contrário do IBGE. Clique AQUI para ver. (Foto: FreePik; Fonte: InfoMoney)
