Na quinta-feira (19), o ex-vice-presidente da República e atual senador Hamilton Mourão, representando o partido Republicanos do Rio Grande do Sul, apresentou um projeto de lei que propõe a anistia para os condenados relacionados aos eventos ocorridos no ‘8 de janeiro’. Clique AQUI para ver na íntegra.
Este movimento legislativo aconteceu um dia após a aprovação do relatório final da ‘Comissão Parlamentar Mista de Inquérito’ (CPMI) dos Atos 8 de Janeiro, que recomendou o indiciamento do ex-presidente Jair Bolsonaro, do partido PL, e mais 60 indivíduos sob suspeita de envolvimento nos acontecimentos daquele dia. Porém, a relatora da CPMI, Eliziane Gama, não incluiu nenhum nome do governo no documento. Parlamentares da oposição apresentaram, então, relatórios paralelos pedindo indiciamento do ex-GSI General G.Dias e do Ministro da Justiça, Flávio Dino.
A proposta do senador Mourão, se aprovada, concederia um perdão para aqueles condenados por crimes de “golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito”. No entanto, é importante ressaltar que a anistia não abrangeria os crimes de deterioração do patrimônio tombado, dano qualificado ao patrimônio da União e associação criminosa. O Supremo Tribunal Federal (STF) já emitiu condenações de até 17 anos de prisão para 12 réus, relacionadas a esses cinco crimes.
Os crimes que Mourão sugere quem sejam anistiados são aqueles que mais acrescentam tempo de prisão às penas dos condenados. Na média, os julgados até agora estão sendo condenados a um tempo de prisão entre 15 e 17 anos de detenção.
O senador argumenta que o STF está aplicando penas “desproporcionais” ao considerar os réus culpados por esses crimes, especialmente dado que se trata de um golpe de Estado não consumado. Durante uma sessão anterior que discutiu o relatório final da CPMI dos Atos 8 de Janeiro, que foi aprovado por 20 votos a 11, parlamentares da oposição também questionaram a classificação de um golpe de Estado não consumado como um crime “impossível”.
Hamilton Mourão esclareceu: “Para evitar dúvidas, não estamos propondo uma anistia geral, mas apenas para esses crimes específicos, devido à dificuldade de se identificar objetivamente a intenção de cometê-los. No entanto, as acusações e condenações relacionadas a crimes de dano, deterioração do patrimônio tombado e associação criminosa permanecem, pois são condutas que podem ser individualizadas com base em evidências visuais e vídeos que documentaram a manifestação naquela data.”
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