Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi designado como relator da ação movida pela Advocacia-Geral da União (AGU) que questiona a anulação, pelo Congresso Nacional, do decreto que elevava a alíquota do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras).
A distribuição do processo para Moraes ocorreu de forma automática, já que ele já conduz outros dois casos relacionados ao tema: um movido pelo PL, que contesta o aumento do imposto, e outro apresentado pelo PSOL, que questiona a derrubada do decreto por parte do Legislativo. Com isso, as três ações passarão a tramitar conjuntamente.
Na fase inicial da análise, Moraes deve solicitar manifestações das partes envolvidas e da Procuradoria-Geral da República (PGR). Há, inclusive, a possibilidade de que seja aberto um processo de conciliação entre os Poderes.
A iniciativa da AGU foi formalizada nesta terça-feira (2) pelo ministro Jorge Messias, que afirmou que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva solicitou a realização de estudos técnicos e jurídicos sobre o caso.
O governo decidiu ingressar com uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), argumentando que o decreto do Executivo está dentro das atribuições legais do presidente da República.
De acordo com a petição apresentada, a medida adotada pelo Congresso — por meio de um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) — fere a separação entre os Poderes e, por isso, seria inconstitucional. O Planalto busca, com a ação, reforçar que a decisão faz parte das prerrogativas exclusivas do Executivo. (Foto: STF; Fonte: CNN)
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