Alexandre de Moraes, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), recusou o pedido apresentado pela defesa do ex-deputado federal Daniel Silveira (PTB) para reduzir o tempo de sua pena, que é de 8 anos e 9 meses. Este pedido diz respeito ao período durante o qual Silveira cumpriu prisão domiciliar com monitoramento eletrônico através de tornozeleira, bem como outras medidas cautelares.
Em sua decisão, Moraes afirmou que “A Lei 12.403/11, que introduziu as medidas cautelares diversas da prisão no processo penal, não previu a possibilidade da detração da pena em razão da aplicação dessas novas medidas.”
O ministro também ponderou que as medidas impostas a Silveira não comprometeram substancialmente seu direito de locomoção, como argumentado pela defesa.
Tais medidas incluíam a proibição de contatos com outros investigados, a proibição de acesso a redes sociais, a proibição de dar entrevistas, o uso de tornozeleira eletrônica, a restrição de movimento à comarca de residência e a proibição de participar de eventos públicos em todo o território nacional.
Moraes destacou que Silveira violou repetidamente as medidas cautelares, incluindo a quebra do monitoramento eletrônico, conforme detalhado pela Procuradoria-Geral da República. Com base nesses argumentos, o ministro disse que “não é razoável e proporcional, no caso em análise, a detração do período de 14/3/2021 a 24/6/2021”.
Em julho deste ano, a Secretaria Judiciária do STF computou o tempo em que Daniel Silveira ficou sob prisão provisória para deduzir de sua pena de 8 anos e 9 meses, relacionada a crimes de ameaça ao Estado Democrático de Direito e coação durante o processo.
Nesse caso, da prisão, a retração da pena pôde ser aplicada. Segundo certidão anexada à Ação Penal nº 1.044, Daniel Silveira esteve preso provisoriamente em três ocasiões: de 17 de fevereiro a 14 de março de 2021; de 24 de junho a 8 de novembro de 2021 e de 1º de fevereiro até 23 de maio de 2023. Ao todo, são 9 meses e 5 dias para fins de detração da pena, ou seja, para abatimento no tempo em que ele deve ficar preso.
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