Alexandre de Moraes intimou o governo de São Paulo e a Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) a prestarem esclarecimentos sobre o programa de escolas cívico-militares, sancionado em maio deste ano.
A lei, proposta pelo governador Tarcísio de Freitas (Republicanos), visa implementar a metodologia cívico-militar nas instituições estaduais e municipais, em resposta à descontinuação do programa federal pelo presidente Lula (PT) no ano passado.
Conforme a lei, as escolas que aderirem ao novo modelo terão servidores das secretarias de Educação, tanto municipais quanto estaduais, responsáveis pelas atividades pedagógicas. Simultaneamente, agentes da Secretaria de Segurança Pública serão encarregados da administração e disciplina das unidades escolares.
A decisão de Moraes ocorreu nesta segunda-feira (24), em resposta a uma ação proposta pelo Partido dos Trabalhadores (PT), que busca a declaração de inconstitucionalidade da iniciativa do governo Tarcísio.
O partido alega que apenas a União tem competência para legislar sobre o tema e que o programa cívico-militar contraria a gestão democrática do ensino, a valorização dos profissionais da educação e promove uma “militarização forçada e precoce de crianças e adolescentes”.
O PT também reclama que os militares que atuarão nas escolas cívico-militares receberão salários superiores aos dos professores da rede estadual. “O mês trabalhado poderá render mais de R$ 6.000 – valor que se somará aos soldos dos policiais militares da reserva. Esse montante é 13% superior ao piso salarial dos professores da rede estadual, com jornada de 40 horas semanais, atualmente fixado em R$ 5.300”, compara o partido.
Moraes ainda não se pronunciou sobre a lei em si, mas determinou que o governo de São Paulo e a Alesp apresentem ao Supremo Tribunal Federal (STF) informações detalhadas sobre o projeto aprovado. Após a apresentação dessas informações, a Procuradoria-Geral da República (PGR) deverá se manifestar, e só então haverá uma decisão final.
Esta é a segunda ação protocolada no STF contra o programa de escolas cívico-militares em São Paulo. O PSOL também acionou o Supremo, e a relatoria dessa ação ficou a cargo do ministro Gilmar Mendes, que igualmente estabeleceu um prazo para que o governo Tarcísio se manifeste.
Durante a sanção da lei, o governo estadual informou que a implantação do novo modelo será gradual e dependerá do “consentimento expresso das comunidades escolares em consultas públicas”. O secretário executivo da Educação, Vinicius Neiva, declarou:
“A iniciativa da escola cívico-militar está alinhada ao Plano Estadual de Educação. É uma proposta altamente democrática, que oferece uma opção às famílias e amplia o portfólio de escolas da rede pública. O objetivo da escola cívico-militar é melhorar o aprendizado e o ambiente escolar, além de reduzir a violência”. (Foto: TSE; Fontes: O Globo; Poder360)
