Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), emitiu seu voto na tarde de quarta-feira (13) condenando o primeiro réu julgado pela corte em relação aos atos de ‘8 de janeiro’.
De acordo com a decisão do ministro, Aécio Lúcio Costa Pereira, ex-funcionário da Sabesp (companhia de saneamento de São Paulo), que foi preso em flagrante dentro do Congresso pela Polícia do Senado, deverá cumprir uma pena de 17 anos, sendo 15 anos e 6 meses em regime fechado.
Aécio Pereira, de 51 anos, é ex-funcionário da Sabesp e estava em férias de seu trabalho na estatal quando viajou a Brasília.
O voto de Moraes se baseou na condenação pelos seguintes crimes: “tentativa de abolição violenta do Estado democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado, deterioração do patrimônio tombado e associação criminosa armada”.
Além da pena de prisão, o ministro também se manifestou a favor da imposição de 100 dias-multa, cada um deles no valor de um terço do salário mínimo, o que corresponde a mais de R$ 40 mil nos valores atuais.
Durante seu pronunciamento, Moraes respondeu à defesa de Pereira dizendo que “o terraplanismo e o negacionismo obscuro de algumas pessoas fazem parecer que no dia 8 de janeiro tivemos um domingo no parque.”
Ele ironizou a ideia de que os eventos foram pacíficos: “As pessoas vieram, pegaram um tíquete como fazem no Hopi Hari em São Paulo ou na Disney, [e disseram] ‘agora vamos invadir o Supremo e vamos quebrar uma coisinha aqui, agora vamos invadir o Senado, vamos invadir o Palácio do Planalto, agora vamos orar da cadeira do presidente do Senado’. É tão ridículo ouvir isso que a Ordem dos Advogados do Brasil não deveria permitir”, ironizou Moraes.
Moraes também alegou que a responsabilidade pelo julgamento do caso recai sobre o STF e não sobre instâncias inferiores, desconsiderando os argumentos da defesa. Ele argumentou que não é suspeito de julgar o caso, contrariando a alegação dos advogados de Pereira.
O ministro concordou com o entendimento da Procuradoria-Geral da República de que não era necessário descrever a conduta individual de cada réu, pois se tratava de um crime praticado por uma multidão. Ele afirmou que não havia dúvidas sobre a existência e os elementos que constituem o crime, citando exemplos de situações similares no direito penal.
“Não há nenhuma dúvida no direito penal da existência e dos elementos que constituem crime”, disse Moraes. “O exemplo clássico é uma rixa, é uma briga de torcidas organizadas, onde você não precisa identificar que o ‘a’ deu um soco no ‘b’ ou o ‘c’ deu uma cadeirada no ‘d’. Ou seja, são grupos que praticaram um crime e você descreve a conduta. E a conduta a Procuradoria-Geral descreveu detalhadamente.”
Moraes rebateu os argumentos de que não havia intenção dos acusados de provocar um golpe de Estado. “Nas próprias mensagens que vários réus que foram presos em flagrante postaram fez com intuito de derrubar o governo democraticamente eleito em 2022 e que havia tomado posse em 1º de janeiro de 2023″, disse.
O ministro também apontou o motivo pelo qual os acusados se filmaram durante os atos e compartilharam nas redes sociais: “Estavam numericamente agigantados, violentos e a ideia era que, a partir dessa destruição, dessa tomada dos três prédios que representam os três Poderes da República, houvesse a necessidade de uma GLO [Garantia da Lei e da Ordem]. Com isso, eles estavam pedindo que as forças militares, principalmente o Exército, aderisse a esse golpe de Estado”, acrescentou.
O ministro também apontou o motivo pelo qual os acusados se filmaram durante os atos e compartilharam nas redes sociais: “O sentimento de impunidade era tão grande que filmavam para depois dizer que participaram do golpe de Estado. Tinham a certeza que haveria adesão das Forças Armadas e que a polícia não iria retirá-los da sede dos três Poderes, e acabaram se auto incriminando”, disse.
Ele também respondeu indiretamente a fala do desembargador Sebastião Coelho que disse, na frente dos 11 ministros, que eles eram as pessoas mais odiadas do Brasil. “Esses extremistas que não gostam do Supremo Tribunal Federal são a minoria”. Assista abaixo!
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